Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
sábado, 20 abril 2024
Decreto-Lei n.º106-A/2020, de 30/12
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º106-A/2020, de 30/12
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Ver PDF (10 Páginas)