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sábado, 20 abril 2024
Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15/12
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15/12
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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