Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
terça-feira, 19 março 2024
Decreto n.º 2-A/2020, de 20/03
Atualidades
Legislativa
Decreto n.º 2-A/2020, de 20/03
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Ver PDF (16 páginas)