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quarta-feira, 04 dezembro 2024
Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15/02
Atualidades
Legislativa
Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15/02
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.
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