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domingo, 11 maio 2025
Declaração de Retificação n.º 28-A/2021, de 27/08
Atualidades
Legislativa
Declaração de Retificação n.º 28-A/2021, de 27/08
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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