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sexta-feira, 19 abril 2024
Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23/04
Atualidades
Legislativa
Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23/04
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».
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