Reportes à Entidade Orçamental (EO)

​​​​​Declarações submetidas nos SOL-Serviços Online da EO, em cumprimento dos Decretos-Lei de execução orçamental anuais, conjugado com o artigo 15.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, relativas a compromissos plurianuais, pagamentos e recebimentos em atraso.​​​​​