10 anos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Unidade dos Grandes Contribuintes

A criação na estrutura orgânica da AT, da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), pretendeu assegurar a generalidade das relações com os contribuintes de maior dimensão.

E-fatura

Iniciou-se em janeiro a implementação da reforma do sistema de faturação e do controlo de bens em circulação, a que se encontra associada a criação de um incentivo de natureza fiscal (Decreto-Lei n.º 197/2012 e Decreto-Lei n.º 198/2012, ambos de 24 de agosto). 

Avaliação geral dos prédios urbanos

No final de março, concluiu-se a avaliação geral dos prédios urbanos, iniciada no ano anterior, com um total de 4,9 milhões de imóveis avaliados. 

RERD – Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social

O regime excecional de regularização, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro, aplicou-se aos pagamentos de dívidas fiscais ou à Segurança Social, que estivessem em atraso, e que fossem efetuados entre os dias 1 de novembro e 30 de dezembro de 2013 (inclusive). 

Direção de Serviços de Gestão de Risco

A criação, na estrutura orgânica da AT, da Direção de Serviços de Gestão de Risco, uma unidade orgânica especialmente vocacionada para a prevenção do risco do incumprimento fiscal e aduaneiro 

STADA Importação, Sistema das Declarações Sumárias na via aérea

No domínio da gestão da fronteira externa nacional e da União Europeia e do controlo da cadeia logística internacional, foram desenvolvidos vários projetos estruturantes na área aduaneira, nomeadamente o STADA Importação, o Simplex Exportação ou o Sistema das Declarações Sumárias na via aérea.

Atendimento Presencial por Marcação (APM)

A Autoridade Tributária e Aduaneira possibilitou, o agendamento de atendimento presencial, através do Centro de Atendimento Telefónico de acordo com a disponibilidade do contribuinte e a dos serviços, em qualquer serviço local ou, caso a natureza do assunto a tratar o torne obrigatório, no serviço do domicílio fiscal ou da localização do processo. 

Serviço e-balcão

Em junho, a Autoridade Tributária e Aduaneira implementou e disponibilizou o sistema e-balcão, através do qual os contribuintes podem aceder a todos os serviços de atendimento, tornando dispensável a deslocação física aos serviços, garantindo uma resposta única por parte dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira. 

Sorteio e-fatura

Iniciaram-se em abril, os sorteios “Fatura da Sorte" no qual podem participar todas as pessoas singulares que na qualidade de consumidores finais tenham solicitado a emissão de faturas com o seu número de identificação fiscal em qualquer aquisição de bens ou serviços, em território nacional, e que essas faturas tenham sido devidamente comunicadas à AT.

Início da implementação da reforma do IRS

Com o inicio da implementação da reforma do IRS houve que adaptar os modelos declarativos e os sistemas às novas exigências trazidas pela reforma, de que se destacam a consagração, como regra, do regime da tributação separada, mantendo a opção pela tributação conjunta, a introdução do conceito de residência parcial, afastando o princípio da anualidade do imposto, e a alteração de paradigma em matéria de deduções à coleta, fazendo recair sobre a AT a responsabilidade de calcular, automaticamente e com base em declarações de terceiros, a grande maioria das deduções à coleta em sede deste imposto. 

Renovação do Portal das Finanças

Implementou-se, a partir de fevereiro de 2015, a primeira fase da renovação do Portal das Finanças. As alterações abrangeram a infraestrutura, a imagem gráfica e a autenticação. Durante o ano de 2015 procedeu-se, ainda, à integração de todas as funcionalidades do IRS e à disponibilização de uma nova página para consulta das despesas relevantes para os efeitos daquele imposto. 

Plano de Ação em matéria de reforço da segurança da informação, proteção de dados pessoais e confidencialidade fiscal

Começou a ser implementado o plano de ação em matéria de reforço da segurança da informação, proteção de dados pessoais e confidencialidade fiscal, que inclui medidas como a revisão e redução dos utilizadores externos, que passam a ser sujeitos a um controlo muito mais rigoroso, bem como a criação de um Comité de Ética, Segurança e Controlo.

Conclusão da implementação da reforma do IRS

Concluímos a implementação da reforma do IRS, a qual introduziu alterações profundas neste imposto, designadamente em matéria de deduções à coleta, as quais passaram a ser, na sua grande maioria, calculadas automaticamente pela AT com base na informação que lhe é comunicada por entidades terceiras (v.g. sistema e-fatura; recibo de renda eletrónico e várias declarações de terceiros).

Possibilitámos que a maioria dos contribuintes que apenas obtêm rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e/ou pensões (categoria H) tenha a sua declaração de rendimentos integralmente pré-preenchida. 

Espaços do Cidadão passam a disponibilizar serviços da AT

Em janeiro, os cidadãos passaram a poder recorrer aos Espaços do Cidadão para solicitar apoio no âmbito da entrega da declaração de IRS, da verificação das faturas constantes do sistema e-fatura e da comunicação anual de rendas recebidas, entre outros serviços também disponíveis. 

Atendimento a contribuintes surdos

Em junho a AT passou a disponibilizar, atendimento especializado aos contribuintes surdos no seu Centro de Atendimento Telefónico (CAT), através do Serviin, um centro de atendimento especial para surdos que permite que o cidadão surdo, em videochamada, fale em Língua Gestual Portuguesa (LGP) com as respetivas intérpretes, possibilitando a tradução para o local de destino (AT). 

Eleição de Portugal para o Conselho Executivo da IOTA

Portugal foi eleito, em julho de 2016, para o Conselho Executivo da IOTA, pela primeira vez, desde a adesão a esta organização. Foi, também, escolhido o novo Secretário Executivo, por um período de três anos, tendo recaído por unanimidade a escolha no Dr. Miguel Silva Pinto, até aí subdiretor-geral na AT.

PERES -Programa especial de redução do endividamento ao Estado

Foi implementado o regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento integral ou pagamento em prestações. O prazo de adesão a este regime vigorou de 3 de novembro a 23 de dezembro de 2016.

Implementação da primeira fase do IRS automático

A implementação da primeira fase do IRS automático, teve a adesão de cerca de 900 mil contribuintes, que viram automaticamente realizada a respetiva liquidação e, quando aplicável, processado o respetivo reembolso. 

APP IRS automático

Foi disponibilizada uma aplicação (APP), através da qual passou a ser possível aos contribuintes abrangidos pelo IRS Automático a confirmação da sua declaração automática através de dispositivos móveis e a todos os contribuintes o acompanhamento da evolução do estado da sua declaração de rendimentos (automática e não automática). 

Classificação máxima atribuída ao sistema português de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Esta classificação resultou do processo de avaliação concluído em 2017, na reunião plenária do Grupo de Ação Financeira – GAFI, que decorreu em Buenos Aires, com a participação da AT.

Débito direto de Impostos

Em março foi disponibilizada a possibilidade de realizar o pagamento de impostos por débito direto. A adesão pode ser efetuada através do Portal das Finanças ou em qualquer Serviço de Finanças, e os contribuintes podem gerir autorizações existentes, consultar autorizações e ordens de pagamento, modificar ou inativar autorizações e obter comprovativos. 

Regime e-Taxfree

No inicio de julho, entrou em vigor o novo regime e-Taxfree Portugal. Este novo sistema, permite aos residentes fora da UE obter a isenção de IVA relativamente às suas compras efetuadas no território nacional através de um sistema eletrónico de certificação e controlo das condições de verificação da isenção. O sistema é disponibilizado pela AT, através do Portal das Finanças e de terminais eletrónicos (quiosques) instalados nos aeroportos. 

II Encontro Ibero-americano de Unidades de Grandes Contribuintes

Em setembro, a AT, em parceria com a Agencia Estatal de Administración Tributária (AEAT) de Espanha, organizou, em Lisboa, o II Encontro Ibero-americano de Unidades de Grandes Contribuintes, o qual teve a participação de representantes de serviços tributários incumbidos do acompanhamento dos grandes contribuintes de Portugal e Espanha e de algumas congéneres da América Latina, como México, Brasil, Perú e, ainda, de Angola.
 

Tax Summit | Portugal 2018

Entre 24 e 26 de outubro de 2018, a AT organizou em Lisboa, o primeiro evento conjunto do CIAT (Centro Interamericano de Administração Tributária) e da IOTA (Organização Intraeuropeia das Administrações Tributárias) que reuniu mais de 300 participantes de 80 países para debater os desafios e as oportunidades que as administrações fiscais enfrentam na era digital. Durante esta cimeira global, comissários e altos funcionários das administrações fiscais, representantes de organizações regionais e internacionais, do setor empresarial e académicos trocaram experiências sobre as últimas tendências e soluções neste domínio.

Desmaterialização do pedido de pagamento voluntário em prestações de IRS e IRC

Foi dada a possibilidade ao contribuinte de pedir o pagamento em prestações acima referido, online no Portal das Finanças e acompanhar o estado do mesmo, tornando assim todo o processo mais célere e ágil. 

Revisão das carreiras especiais da AT

Concretizou-se em 2019, através do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, a revisão de dez carreiras de regime especial das extintas DGCI e DGAIEC dando lugar a duas novas carreiras especiais. 

Reunião do Grupo de Trabalho da CPLP sobre IEC (GT-IEC)

Em junho, decorreu em Lisboa, a primeira reunião presencial do Grupo de Trabalho da CPLP sobre IEC (GT-IEC). O objetivo deste grupo de trabalho era conhecer os IEC em vigor na CPLP, de modo a tornar viável uma troca de experiências e de divulgação pelas Administrações Tributárias e Aduaneiras. A reunião contou com a presença das delegações aduaneiras de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, além de vários dirigentes e técnicos da AT.

Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte

A AT criou um novo serviço, a Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte, cuja missão é identificar, acompanhar e ajudar a resolver os constrangimentos na relação com os contribuintes, quer através de uma análise transversal do contencioso entre os mesmos e a AT, quer através da análise de queixas referentes à atuação da AT, dirigindo recomendações não vinculativas aos órgãos decisores, sempre que tal se revele devido. A atuação desta direção de serviços é orientada por princípios de celeridade, informalidade e oportunidade, procurando encaminhar ou dar resposta aos problemas suscitados pelos contribuintes, dando especial prioridade aos casos relativos a contribuintes com menores recursos e àqueles em que a atuação da AT seja potencialmente mais gravosa ou as suas consequências dificilmente reversíveis. 

Estamos On - Plano de Contingência para o vírus COVID-19

No contexto de pandemia COVID-19, com início em março de 2020, a AT implementou um plano de contingência, com o objetivo de antecipar e gerir o impacto da propagação daquele vírus, minimizando os seus efeitos no funcionamento da AT e no serviço prestado aos contribuintes. Foram implementadas medidas de caráter preventivo urgentes, de divulgação das recomendações da DGS e medidas de proteção da saúde de trabalhadores e contribuintes. A AT reforçou, ainda, os seus serviços de atendimento não presencial, mantendo o atendimento presencial por marcação. Foram, também, adotadas as medidas de flexibilização das obrigações fiscais, determinadas pelo Governo. 

IVA Automático +

Foi disponibilizada, no Portal das Finanças, uma nova funcionalidade que disponibiliza a alguns contribuintes as suas Declarações Periódicas de IVA pré-preenchidas, com base nos valores relativos ao IVA Liquidado e Dedutível (operações ativas e passivas) constantes de faturas/faturas-recibo emitidos no Portal das Finanças e, também, das faturas comunicadas à AT por via eletrónica (e-fatura). 

Medidas de Apoio à Covid- 19

A situação de pandemia instalada a nível mundial e nacional e as ações implementadas para a proteção dos cidadãos, levaram à adoção de medidas de âmbito específico no domínio fiscal - como a dilação de prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais e o reforço da divulgação dos serviços eletrónicos e de atendimento telefónico no seio da Autoridade Tributária e Aduaneira como meios preferenciais de contactos dos contribuintes. 

Mencionamos algumas dessas medidas: 

De âmbito tributário

• Prorrogação da validade dos atestados médicos de incapacidade - prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso emitidos nos termos do nº 2 do art.º 4º do Dec.-Lei nº 202/96, de 23 de outubro;
• Prorrogação do prazo para efetuar o 1.º PEC de IRC;
• Prorrogação dos prazos para entrega da Modelo 22 e da IES;
• Prorrogação do prazo para entrega do imposto retido fonte;
• Prorrogação do prazo para entrega das DP de IVA e dos respetivos meios de pagamento;
• Flexibilização dos pagamentos de IVA, retenções na fonte de IRS e IRC permitindo pagamentos até 6 prestações sem juros;
• Suspensão dos processos de execução fiscal;
• Possibilidade de efetuar pagamentos em prestações em processos de execução fiscal com prestações de valor igual a ¼ da Unidade de Conta;
• Aceitação das faturas em pdf. 

De âmbito aduaneiro:

Procedimentos aplicáveis aos Operadores económicos:

• ​A exportação de equipamentos de proteção individual, quer sejam originários da União Europeia ou não, deixou de ser sujeita à apresentação de uma autorização de exportação a emitir pela AT;

• Desmaterialização dos certificados e licenças de importação e exportação;
• Dispensa, em determinados casos, da exigência ao representante aduaneiro do documento comprovativo dos poderes de representação;
• Desalfandegamento de mercadorias mediante apresentação de declaração aduaneira simplificada.
• Possibilidade de o Depósito temporário de mercadorias, previsto no artº 149º do CAU, ficar sujeito ao regime de entreposto aduaneiro, o que possibilitou o armazenamento das mercadorias sem prazo limite. 

Lançamento da Página do Facebook da AT

A AT lançou a página oficial da AT no Facebook, com o objetivo de projetar uma AT mais próxima dos cidadãos e que explora novos canais de comunicação para informar o público em geral sobre questões tributárias e aduaneiras. Pretende-se, com este novo canal, publicar conteúdos que apoiem no cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras, alertar os contribuintes para o cumprimento dos eventuais prazos e promover uma maior consciencialização da sociedade em geral para o papel fundamental da AT. 

Brexit - Ratificação do Acordo de Saída do Reino Unido

No dia 31 de janeiro de 2020, às 23h, o Reino Unido deixou de fazer parte da União Europeia (Brexit), tendo entrado em vigor o Acordo de Saída, que regula as condições de saída do Reino Unido da União Europeia, ratificado por ambas as partes. Este acordo previa a existência de um período de transição, até 31 de dezembro de 2020, durante o qual o Reino Unido continuou a aplicar, e a estar sujeito, ao direito da União, o que, na prática, significa que as trocas de mercadorias com o Reino Unido continuaram a efetuar-se sem a necessidade de cumprimento de formalidades aduaneiras. 

Medidas Covid- 19

A situação pandémica permaneceu também neste ano e com ela a inevitabilidade da manutenção, prorrogação ou introdução de excecionais e temporárias de resposta ao COVID 19, com vista a mitigar os efeitos na economia e nas pessoas.

Assim, 

De âmbito tributário

• Prorrogação da validade dos atestados médicos de incapacidade - Prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, da validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso emitidos nos termos do nº 2 do artº 4º do Dec.-Lei nº 202/96, de 23 de outubro.
• Manutenção da flexibilização dos pagamentos do IVA e retenções na fonte de IRS e IRC;
• Isenção de IVA nas transmissões de vacinas e dispositivos para diagnóstico da doença COVID;
• Não seja levantado auto de notícia pela falta ou comunicação fora de prazo da certificação por contabilista certificado para efeitos da redução total ou parcial do primeiro e segundo pagamento por conta de IRC;
• Para dividas até €5.000,00 ou €10.000,00 (consoante se trate respetivamente de pessoas singulares ou coletivas) foram criados planos de pagamento em prestações oficiosos nas fases da cobrança voluntária e executiva;
• Regime especial de pagamento em prestações de IRS, IRC e IVA, com redução dos juros em 50%, desde que o valor do pedido fosse inferior a €15.000,00 no momento em que é requerido. Era concedida a dispensa de certificação quanto à quebra de faturação, devendo ser apresentada justificação para a qualificação como micro, pequena ou média empresa e prova de que a situação tributária tem de estar regularizada;
• Suspensão dos processos de execução fiscal entre 31 de janeiro e 31 de março de 2021. 

De âmbito aduaneiro

Procedimentos aplicáveis aos Operadores económicos

• A exportação de vacinas contra o coronavírus relacionados com a SARS, passou a estar sujeita à apresentação de uma autorização de exportação, a constar na declaração aduaneira de exportação, até ao momento e para efeitos da concessão de autorização de saída;
• Durante o ano de 2021 foi efetuada a atualização dos países ou territórios para os quais a exportação ou reexportação de vacinas está excluída da apresentação de autorização de exportação. 

E-commerce – OSS/MOSS

Foram implementadas todas as medidas previstas no âmbito da legislação comunitária sobre a matéria e criado, no Portal das Finanças um mini site com informação e acesso às aplicações informáticas necessárias para o cumprimento das obrigações fiscais.

Importa referir que, no que concerne à vertente aduaneira, demoramos, em regra menos de uma hora a autorizar a saída de mercadorias.

Dinamizamos esclarecimentos junto dos operadores económicos e realizámos um webinar em direto no facebook sobre o assunto, nas suas diferentes vertentes. 

IVAucher

O IVAucher foi um programa do Governo, com caráter temporário, criado com o objetivo de dinamizar o consumo em setores fortemente afetados pela pandemia. Permitia aos consumidores acumular 100% do IVA suportado nos setores do Alojamento, Cultura e Restauração, e descontá-lo posteriormente como forma de benefício em qualquer um destes setores. Operou em 2 fases:

• Acumulação: os consumidores puderam acumular a totalidade do IVA suportado nas compras efetuadas em estabelecimentos elegíveis dos setores do alojamento, cultura e restauração, desde que pedissem fatura com o seu Número de Identificação Fiscal (NIF);
• Utilização: depois, puderam descontar o saldo IVAucher acumulado e apurado, em qualquer um dos 3 setores abrangidos, até ao limite de 50% por compra. 

Lançamento da página de Instagram da AT

Em outubro, a AT lançou a sua página oficial no Instagram, na sequência natural da abertura da página do Facebook com o intuito de estar mais próxima dos cidadãos e explorar este canal de comunicação para informar o público, em regra, mais jovem sobre questões tributárias e aduaneiras e apoiar no cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras.

Prémio Best Leader Awards 2012 – Líder na Administração Pública

Atribuído, ao Diretor-Geral da AT, Professor Doutor José Azevedo Pereira, e que premeia o líder que apresentou o melhor desempenho no domínio da Administração Pública. 

Projeto Notificações Eletrónicas - Prémio Computerworld & CIO Iberoamericanos

O projeto Notificações Eletrónicas da AT, ganhou o prémio na categoria de “Estado e Sector Público", promovido por um grupo internacional de imprensa especializada na área das tecnologias de informação e comunicação. 

Projeto e-fatura ganha o Prémio CIO Awards

O prémio destina-se a relevar e distinguir os projetos que contribuem para a dinamização das organizações e foi atribuído pelo IDC Portugal, que promove, anualmente, a atribuição de prémios aos dez melhores projetos inovadores em Portugal. 

Projeto e-circulação ganha o Prémio CIO Awards

A Autoridade Tributária e Aduaneira ganhou este prémio, atribuído pela IDC Portugal pelo terceiro ano consecutivo. 

Projeto e-fatura ganha o Prémio ACEPI

O projeto e-fatura ganhou o prémio “Inovação na Administração Pública", entregue pela ACEPI – Associação da Economia Digital, que visa distinguir o melhor projeto digital, na Administração Pública portuguesa. 

IRS automático distinguido com prémio “Melhor Iniciativa 2017"

O projeto IRS Automático foi distinguido com o prémio “Melhor Iniciativa 2017" da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação. O prémio, que foi atribuído no final da conferência “e-Government 2017: A transformação digital do Estado e o desenvolvimento da Sociedade".

Prémio Boas Práticas Infarmed 25+

A AT foi distinguida pelo INFARMED, na área “Medicamentos e Produtos de Saúde", pela sua atividade no controlo da introdução em Portugal de medicamentos, substâncias ativas, dispositivos médicos e produtos cosméticos irregulares ameaçadores da saúde pública. Esta boa prática resulta da cooperação quotidiana e da participação em ações internacionais promovidas pela Interpol e OMA, designadamente as PANGEA.

Menção Honrosa para a App E-Fatura da AT, no prémio anual " Melhores do Portugal Tecnológico", atribuída pela revista “Exame Informática"

O prémio, na categoria de Serviço Digital visa distinguir marcas, organizações, serviços e produtos direcionados para o consumidor final e projetos de investigação que mais inovaram.

A escolha foi feita pelos jornalistas da redação da revista, com base na evolução que o serviço tem tido. Visa premiar a “maior facilidade na comunicação e verificação de faturas e também a integração com o IVAUCHER, tendo-se tornado numa plataforma essencial para os utilizadores portugueses nos últimos meses".