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- Portaria n.º 293/ 2017, de 02 de outubro - Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT).
Saldos e Demonstrações Financeiras por Taxonomia – Correspondência entre a Taxonomia e os campos do Balanço e da Demostração de Resultados (mencionado nas FAQ’s disponíveis em: Apoio ao Contribuinte > Questões Frequentes > Outras Obrigações > SVAT > Questões Técnicas).
Para submissão do pedido de testes de conformidade previsto no n-º 1 do artigo 3º da Portaria n.º 293/2017, de 02 de outubro, deverá preencher a Declaração Selo de Validação AT (SVAT) e submetê-la, através da opção e-balcão -> Outras Obrigações -> SVAT -> Submissão