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Selo de Validação AT (SVAT)

Para submissão do pedido de testes de conformidade previsto no n-º 1 do artigo 3º da Portaria n.º 293/2017, de 02 de outubro, deverá preencher a Declaração Selo de Validação AT (SVAT) e submetê-la, através da opção e-balcão -> Outras Obrigações -> SVAT -> Submissão