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Ano : 2020 (5)
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Lei n.º 47/2020, de 24/08 | Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.
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Regulamento de Execução (UE) 2020/1318 da Comissão | Altera
os Regulamentos de Execução (UE) 2020/21 e (UE) 2020/194 no que diz respeito
às datas de aplicação em resposta à pandemia de COVID‐19.
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Decisão (UE) 2020/1109 do Conselho, de 20/07 | Altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação em resposta à pandemia COVID-19.
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Regulamento (UE) 2020/1108 do Conselho, de 20/07 | Altera o Regulamento (UE) 2017/2454 no que diz respeito às datas de apl em resposta à pandemia COVID-19.
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Regulamento de Execução (UE) 2020/1112 do Conselho, de 20/07 | Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 no que diz respeito às datas de aplicação em resposta à pandemia COVID-19.
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Ano : 2019 (2)
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Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21/11 | Altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens.
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Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho, de 21/11 | Altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços facilitadas por interfaces eletrónicas e aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens.
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Ano : 2017 (3)
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Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 05/12 | Altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens.
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Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 05/12 | Altera o Regulamento (UE) n.° 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.
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Regulamento de Execução (UE) 2017/2459 do Conselho, de 05/12 | Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
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Ano : 2011 (1)
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Regulamento de Execução (UE) 282/2011 do Conselho, de 15/03 | Estabelece medidas de aplicação da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (versão consolidada em 2021/07/01)
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Ano : 2010 (1)
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Regulamento de Execução (UE) 904/2010 do Conselho, de 07/10 | Relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (versão consolidada em 2021/07/01) |
Ano : 2006 (1)
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Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28/11 | Relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (versão consolidada em 2021/07/01)
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