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COVID-19

Medidas Fiscais e Aduaneiras - IRC/IRS

​​​​​​​​Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos ​e às demais obrigações fiscais e aduaneiras, foram adotadas as seguintes medidas:​​​

  • Um regime de limitação extraordinária e temporária dos pagamentos por conta do IRC em 2020, os quais, de acordo com determinados requisitos, podem ser regularizados até à data limite de vencimento do terceiro pagamento por conta.

    Uma das condições de acesso a este regime é a quebra de faturação mensal comunicada através do E-fatura, que permita avaliar a quebra de atividade resultante dos efeitos económicos da pandemia.

    Se a informação relativa a faturação comunicada através do E-fatura não incluir a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, a aferição da quebra de faturação pode ser efetuada, alternativamente, com referência ao volume de negócios, mediante a respetiva certificação de contabilista certificado.

    (Lei n.º 27-A/2020 de 24/07 e Lei n.º 29/2020, de 31/07) (Despacho n.º 338/2020-XXII - SEAAF, de 24/08​ e Despacho n.º 8320/20-XXII - SEAAF, de 28/08​)

    Não será levantado auto de notícia quando tenha deixado de ser paga uma importância superior à prevista no n.º 2 do artigo 107.º do Código do IRC. (Despacho n.º 510/2020-XXII- SEAAF, de 17/12)

  • Para as micro, pequenas e médias empresas (PME) e cooperativas:
    • A suspensão temporária do pagamento por conta do IRC;​
    • A possibilidade de solicitar, em 2020 o reembolso integral da parte dos pagamentos especiais por conta, referentes aos períodos de tributação de 2014 a 2019, que não foram deduzidos até à declaração de rendimentos relativa ao ano de 2019, com dispensa do cumprimento do prazo definido no n.º 3 do artigo 93.º do Código do IRC.
    • O pedido de reembolso deve ser dirigido à AT, através de funcionalidade do serviço E-balcão no Portal das Finanças até ao final do mês de janeiro de 2021 ou até ao final do 6.º mês seguinte à data limite da entrega da declaração periódica de rendimentos, neste caso quando o período de tributação de 2019 seja diferente do ano civil.​​
    • Quando o montante de retenção na fonte e de pagamentos por conta for superior ao imposto devido, o reembolso será efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração.  (Lei n.º 29/2020 de 31/07​ e Despacho n.º 510/2020-XXII- SEAAF, de 17/12
  • As funcionalidades para a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, serão disponibilizadas no Portal das Finanças, a partir de 1 de março de 2021. (Despacho n.º 437/2020-XXII  -SEAAF, de 09/11)

  • A obrigação de entrega da Modelo 10 prevista no ponto ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, pode ser cumprida até dia 25 de fevereiro de 2021. (Despacho n.º 437/2020-XXII - SEAAF, de 09/11 )

  • Para o cumprimento da obrigação de entrega da IES/DA será disponibilizada no Portal das Finanças a partir 1 de janeiro de 2021 a funcionalidade de submissão da declaração, podendo esta ser submetida no prazo legalmente previsto (até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do período de tributação) (Despacho n.º 437/2020-XXII - SEAAF, de 09/11)

  • A nova estrutura do ficheiro (aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio) para a comunicação dos inventários, entra apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2021 a efetuar até 31 de janeiro de 2022
    Para os sujeitos passivos que se encontram obrigados à comunicação dos inventários nos termos da atual redação do artigo 3°-A do Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto, mantém-se a estrutura da entrega em 2020 (relativa a 2019) para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 31 de janeiro de 2021

    (Despacho n.º 437/2020-XXII - SEAAF, de 09/11)

  • Disponibilização oficiosa para pagamento em prestações de dívidas de IRS de valor igual ou inferior a €5.000,00, e para pagamento em prestações de dívidas de IRC de valor igual ou inferior a €10.000,00, sem necessidade de garantia, sempre que se verifique cumulativamente:
    • A dívida estar na fase de cobrança voluntária;
    • O sujeito passivo não ser devedor à AT; e
    • A divida vencer-se até 31 de dezembro de 2020                                                                                                                    

            (Despacho n.º 354/2020-XXII - SEAAF e Despacho n.º 8844-B/2020 de 14 /09)

  • Os Benefícios Fiscais previstos no Estatuto do Mecenato, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), também abrangem a SPMS-Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE e as entidades hospitalares, EPE dos Serviços Regionais de Saúde.
    Este enquadramento deverá permitir aplicar, no período fiscal em curso, todos os benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato para donativos de carater social concedidos a entidades elencadas na referida norma legal, incluindo a exclusão de Imposto do Selo prevista na alínea c) do n.º 5 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo.
    Os bens podem ser materialmente entregues junto de entidades hospitalares (EPE), mas cabe às entidades formalmente beneficiárias dos donativos (SPMS e EPE dos Serviços Regionais de Saúde), o cumprimento das obrigações acessórias previstas no artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
    A obrigação a que se refere alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) pode também ser excecionalmente cumprida por terceiro que intervenha na recolha dos donativos em nome do beneficiário, desde que:
    • Exista consentimento expresso do beneficiário;
    • O intermediário mantenha igualmente um registo atualizado das entidades mecenas nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF);
    • O intermediário forneça tempestivamente ao beneficiário a informação necessária ao cumprimento das suas obrigações prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

            Esta medida é aplicável a todas as transmissões gratuitas realizadas até 31 de dezembro de 2020.
           
(Despacho n.º 415/2020-XXII - SEAAF )

  • ​A declaração mensal de remunerações a que se refere a subalínea i) da alínea c) do n. º 1 do art.º 119.º do Código do IRS, refere nte ao mês de setembro de 2020, pode ser submetida até 15 de outubro (Despacho n.º 386/2020-XXII – SEAAF, de 12/10).

  • comunicação das faturas a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, referente ao mês de setembro de 2020, pode ser realizada até 15 de outubro (Despacho n.º 386/2020-XXII – SEAAF, de 12/10).

  • A obrigação de entrega da IES/DA, prevista no artigo 121. º, n. º 2 do Código do IRC e artigo 113. º, n. º 2 do Código do IRS, pode ser cumprida até ao dia 15 de setembro de 2020. (Despacho n.º 259/2020-XXII - SEAAF, de​ 16/07 )

  • 1º pagamento por conta 1º pagamento adicional por conta, ambos de IRC, a efetuar em julho, podem ser efetuados até 31 de agosto de 2020. (Despacho n.º 104/2020-XXII - SEAF, de 09/03)

  • 1.º pagamento por conta do IRS, a efetuar em julho, nos termos do artigo 102.º, do Código do IRS, pode ser efetuado até 31 de agosto de 2020. (Despacho n.º 258/2020-XXII-SEAAF, de 16/07)

  • A obrigação de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, previstos no artigo 130.º do Código do IRC, pode ser cumprida até ao dia 31 de agosto de 2020. (Despacho n.º 153/2020-XXII - SEAF, de 24/04)

  • declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020.  (Despacho n.º 104/2020-XXII - SEAF, de 09/03)

  • O pagamento especial por conta (PEC) de IRC a efetuar em março pode ser efetuado até 30 de junho de 2020. (Despacho n.º 104/2020-XXII - SEAF, de 09/03​)

  • O pagamento do imposto relativo a retenções na fonte referentes aos meses de abril e maio de 2020, nos termos do artigo 98.º do Código do IRS e do artigo 94.º do Código do IRC, pode ser efetuado até dia 25 de maio e 25 de junhorespetivamente.  (Despacho n.º 153/2020-XXII - SEAF, de 24/04)

  • O pagamento de  retenções na fonte de IRS e de IRC, poderá ser efetuado: de forma imediata ou de forma fracionada em 3 ou 6 prestações mensais, sem juros, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios até 10 milhões de euros, apurado em 2018, ou que tenham iniciado a sua atividade a partir de 01 de janeiro de 2019 (artigo 1.º e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de março). Para os restantes sujeitos passivos, o pagamento pode efetuado de forma fracionada, caso tenham verificado uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que esta obrigação tenha de ser cumprida, em comparação ao mesmo período do ano anterior. (artigo 1.º e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de março)
    Estes pagamentos em prestações estão dispensados de apresentação de garantia. (artigo 1.º e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de março )
    Esta medida também é aplicável às instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não -governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas. (Portaria n.º 85-A/2020, de 03/04 )

  • Para efeito do resgate dos Planos de Poupança Reforma (PPR), o seu valor pode ser reembolsado, até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais (€438,81) e não se aplica o disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), desde que: 
    • Um dos membros do agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;
    • Um dos membros do agregado familiar tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
    • Exista uma redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou seja, trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 2 -B/2020, de 2 de abril;
    • Os PPR tenham sido subscritos até 31 de março de 2020.

      (artigo 7.º da Lei n.º 7/2020 de 10 de abril)