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COVID-19

Medidas Fiscais e Aduaneiras - IEC/ISV

Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos para o segundo trimestre de 2020 e às demais obrigações fiscais e aduaneiras, foram adotadas as seguintes medidas:

  • A aprovação de um procedimento excecional de produção, armazenagem e comercialização de álcool, bem como um procedimento excecional de desnaturação, com isenção do imposto, destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), até 31 de dezembro de 2020. (Portaria n.º 89/2020, de 07 de abril e Portaria n.º 105/2020, de 30 de abril)
  • A regulamentação das características da segunda estampilha especial de 2020 e, ainda, a sucessão de estampilhas aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco. (Portaria n.º 350/2020 de 07 de abril​)