Notificações e citações eletrónicas

A notificação eletrónica consiste numa notificação gerada em formato digital (PDF), com valor legal,  enviada por transmissão eletrónica de dados e substitui o envio da notificação através de carta, em suporte de papel.

Atualmente existem as seguintes modalidades de notificações e citações eletrónicas:

  • Notificações e Citações Eletrónicas no Portal das Finanças – NCEPF

As notificações e citações são disponibilizadas  na área reservada das Notificações e Citações Eletrónicas no Portal das Finanças, garantindo a sua confidencialidade, integridade e autenticidade.

A adesão ao regime das NCEPF é voluntária e resulta da livre opção, pode ser exercida em qualquer momento.

Adira no Portal das Finanças, através da funcionalidade:  Notificações e Citações > Gerir canais > Canais de Notificação > Portal das Finanças > Ativar.

Consulte os documentos na funcionalidade: Notificações e Citações > Notificações e Citações do Próprio. As notificações e citações consid​eram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo da sua disponibilização na área reservada do Portal das Finanças.

Cancele as NCEPF através da funcionalidade: Notificações e Citações > Gerir Canais > Notificação > Portal das Finanças > Desativar.

 
  • Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT)

A Caixa Postal Eletrónica - CPE é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, que garante a integridade e a confidencialidade do seu correio. Este serviço está concessionado aos CTT (Serviço ViaCTT).

A adesão às notificações e citações eletrónicas, com a ativação da CPE é obrigatória para todos os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como para os contribuintes singulares residentes em território português enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

O prazo para ativação da CPE é de 30 dias a contar da data do início de atividade, ou data do enquadramento no regime normal do IVA.​

A obrigatoriedade de adesão à CPE não é aplicável aos sujeitos passivos que adiram ao regime das NCEPF.

Adira no Portal das Finanças, através da funcionalidade Notificações e Citações > Gerir canais > Canais de Notificação > Via CTT > Ativar.

Ao premir o botão “ATIVAR" será reencaminhado para o site do serviço ViaCTT para completar o formulário de adesão. Receberá, de seguida, um email de confirmação da ativação deste serviço.


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