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Pedido de retificação de pagamentos efetuados com referência errada |
Pedido de correção da referência de pagamento errada
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Serviço de Finanças |
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Pedido de certidões - SECERT |
Pedido de certidões que não se encontram disponíveis no Portal das Finanças (manuais)
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Serviço de Finanças |
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Obtenção do auto de adjudicação |
Pedido auto de adjudicação autenticado
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Serviço de Finanças |
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Pedido de pagamento em prestações em Processo de Execução Fiscal |
Pedido de pagamento em prestações em processo de execução fiscal
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Serviço de Finanças |
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Pedido de prestação de garantia |
Apresentação do pedido de prestação de garantia em processo de execução fiscal
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Serviço de Finanças |
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Pedidos de concessão de estatutos (Expedidor registado, Destinatário registado, Destinatário registado temporário, Destinatário certificado, Expedidor certificado, Destinatário certificado temporário, Expedidor certificado temporário) |
Solicitação da concessão de estatutos aduaneiros através de formulários próprios
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Alfândegas / Postos |
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Pedido de Registo de Operador do Setor Elétrico |
Apresentação do formulário n.º 294.1
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Alfândegas / Postos |
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Pedido de Registo de Operador de Gás Natural |
Apresentação do formulário n.º 296.1
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Alfândegas / Postos |
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Pedido de Isenção do ISP sobre a Eletricidade |
Apresentação do formulário n.º 295.1
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Alfândegas / Postos |
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Pedido de Isenção do ISP sobre o Gás Natural |
Apresentação do formulário n.º 297.1
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Alfândegas / Postos |
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Reembolso de impostos Especiais de Consumo (3082) |
Apresentação do formulário n.º 205.1
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Alfândegas / Postos |
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Pedido de Constituição de Entreposto Fiscal |
Apresentação do formulário n.º 204.1
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Alfândegas / Postos |
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Pedido de alteração das categorias/subcategorias IEC |
Apresentação do formulário n.º 201.1
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Alfândegas / Postos |
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Pedido de Concessão do Estatuto de Depositários Autorizado e Constituição de Entreposto Fiscal |
Apresentação do formulário n.º 202.1
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Alfândegas / Postos |
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Pedidos de autorização de receção (PAR) de produtos não harmonizados na UE |
Pedidos de autorização de receção (PAR) de produtos não harmonizados na UE
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Alfândegas / Postos |
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Pedido de concessão do estatuto de operador registado ou reconhecido |
Apresentação do modelo 1460- Pedidos no âmbito do ISV
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Alfândegas / Postos |
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Reintrodução no consumo, transformação de veículos, alteração do número de chassis, mudança do motor, alienação de veículos no período de ónus |
Pedido de reintrodução no consumo, de transformação de veículos, de alteração do n.º de chassis, de mudança de motor e alienação de veiculos no período de ónus
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Alfândegas / Postos |
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Pedido de reembolso do ISV por expedição/exportação de veículo ao abrigo do art.º 29.º do CISV |
Pedido de reembolso do imposto sobre veículos nos termos do art.º 29º do CISV, ou seja, nos caso de expedição ou exportação de veículos cujo imposto já tenha sido cobrado.
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Alfândegas / Postos |
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Pedido de avaliação de veículos para efeitos de tributação em ISV |
Pedido de tributação com recurso à avaliação do veiculo após submissão da DAV
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Alfândegas / Postos |
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Apresentação de denúncias |
Apresentação de denuncias reportadas a matérias fiscais
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Serviço de Finanças |
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Reclamação dos elementos da Matriz Predial |
Apresentação de reclamação referente aos elementos constantes da matriz predial
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Serviço de Finanças |
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Pedido de Isenção de IMI contratos anteriores RAU (e outras) |
Pedido de Isenção de IMI contratos anteriores RAU (e outras)
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Serviço de Finanças |
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Pedido averbamento da titularidade de imóvel |
Pedido de averbamento de imóvel nos casos em que não existe entrega da declaração mod. 11, bem como do averbamento de prédios em nome da Herança Indivisa
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Serviço de Finanças |
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Entrega da declaração modelo 1 de ISTG (com exceção do óbito) |
Entrega da declaração modelo 1 de ISTG no caso de doações
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Serviço de Finanças |
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Entrega da declaração modelo 1 de IMT - partilhas e outros |
Entrega da declaração modelo 1 de IMT nas situações de partilhas e outros
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Serviço de Finanças |
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Pedido de isenção de IMT na aquisição de prédios para revenda na 1ª aquisição do ano |
Pedido de isenção de IMT na aquisição de prédios para revenda na 1ª aquisição do ano
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Serviço de Finanças |
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Pedido de correção de liquidações IMT |
Entrega de pedido de retificação de liquidações de IMT
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Serviço de Finanças |
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Entrega da declaração modelo 1 de IMT - caducidade de isenção |
Apresentação da declaração modelo 1 de IMT por caducidade de isenções
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Serviço de Finanças |
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Pedido de Isenção IUC - táxis |
Entrega do pedido de isenção de IUC para veículos afetos á atividade de táxi
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Serviço de Finanças |
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Alteração isenção IUC - Deficientes
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Entrega do atestado comprovativo do grau de incapacidade para efeitos de isenção de IUC
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Serviço de Finanças
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Entrega da declaração modelo 2 de IS - Arrendamento rural, arrendamento leasing, arrendamento na sequência de contrato de comodato |
Entrega da declaração modelo 2 de Imposto do Selo no caso de arrendamento rural, de arrendamento em regime de leasing e de arrendamento na sequência de contrato de comodato
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Serviço de Finanças |
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Entrega da declaração modelo 2 de IS - Arrendamento - alteração contrato |
Apresentação da declaração modelo 2 de Imposto do Selo em caso de alteração de contratos de arrendamento
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Serviço de Finanças |
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Modelo 2 de IS - Arrendamento - Entregar/alterar/cessar contrato > 65 anos |
Apresentação da declaração modelo 2 de Imposto do Selo por contribuintes com idade superior a 65 anos, nos casos de inicio, alteração ou cessação de contratos de arrendamento
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Serviço de Finanças |
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Pedido de correção de erros na emissão da certidão de renuncia à isenção do IVA |
Entrega de pedido de correção da certidão de renuncia à isenção do IVA, em caso de existência de erros
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Serviço de Finanças |
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Pedido de pagamento em prestações em processo de contraordenação
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Entrega de pedido de pagamento em prestações em processo de contraordenação
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Serviço de Finanças |
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Apresentação de defesa ou entregar documentos de prova - PCO |
Entrega de defesa e/ou de documentos de processo em processo de contraordenação (PCO)
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Serviço de Finanças |
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Entrega de Autos de apreensão de bens em circulação e veiculo transportador (D.L n.º 147/2003) |
Apresentação de autos de apreensão de bens em circulação e veiculo transportador nos termos do Dec-Lei n.º 147/2003
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Serviço de Finanças |
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Entrega do Dossier fiscal |
Apresentação do dossier fiscal
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Serviço de Finanças |
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Pedido de reemissão de cheques de falecidos |
Entrega de pedido de cedência do crédito a favor do cabeça de casal da herança para recebimento do reembolso emitidos em nome do falecido
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Serviço de Finanças |
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Pedido de atualização do cadastro veículos, quando não comunicado pela conservatória |
Pedido de atualização do cadastro veículos, nos casos em que não é enviada informação pela conservatória do registo automóvel
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Serviço de Finanças |
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Pedido de Número de Identificação Fiscal (NIF) |
Pedido de atribuição de NIF para contribuintes estrangeiros e contribuintes considerados não residentes em Portugal
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Serviço de Finanças |
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Pedido de comprovativo de atribuição de NIF |
Pedido de documento comprovativo da atribuição de NIF
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Serviço de Finanças |
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Pedido de alteração de morada não residentes |
Pedido de alteração de morada no caso de contribuintes considerados não residentes em Portugal
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Serviço de Finanças |
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Pedido de correção de erros nas declarações de atividade (enquadramento) |
Pedido de correção erros nas declarações de atividade, incluindo os referentes ao enquadramento
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Serviço de Finanças |
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Pedido de comprovativo de declarações de atividade entregues presencialmente |
Pedido de comprovativo da entrega de declarações de atividade entregues presencialmente nos serviços de finanças
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Serviço de Finanças |
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Pedido de alteração de morada com efeitos retroativos |
Pedido de alteração de morada com efeitos retroativos
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Serviço de Finanças |
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Averbamento de IBAN - contas estrangeiras |
Averbamento em cadastro do IBAN de contas bancárias domiciliadas no estrangeiro
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Serviço de Finanças |
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Declaração de Inicio de atividade - não residente sem estabelecimento estável |
Entrega da declaração de Inicio de atividade no caso de contribuintes não residentes sem estabelecimento estável no território nacional
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Serviço de Finanças |
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Modelos RFI para acionar convenções |
Entrega dos formulários RFI para acionar a aplicação de Convenções para evitar a dupla tributação internacional
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Serviço de Finanças |
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Modelo 01 - DP Declaração de Opção Prevista no n.º 2 do Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2005 |
Entrega por todas as entidades que pretendam optar, ou cessar a opção, pela comunicação das informações referidas no art. 8.º do Dec-Lei n.º 62/2005, quando os rendimentos da poupança sob a forma de juros sejam efetivamente pagos ou colocados à disposição do respetivo beneficiário efetivo.
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Serviço de Finanças |
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Modelo 02 - DP - Pedido de Certificado de Agente Pagador como OICVM |
Certificação de agente pagador como OICVM (Organismo de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários), conforme previsto no n.º 3 do art. 3.º do Dec-Lei n.º 62/2005
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Serviço de Finanças |
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Modelo 03 - DP - Pedido de Certificado de Agente Pagador como OICVM (Certificate for Treatment as An "Ucits") |
Certificação de que a entidade exerceu a opção prevista no n.º 2 do art.º 3.º do Dec-Lei n.º 62/2005, para ser considerada agente pagador como OICVM (Organismo de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários)
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Serviço de Finanças |
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Modelo 04 - DP - Pedido de Certificado para Isenção de Retenção |
Certificação para isenção de imposto sobre o rendimento, prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 13.º da Diretiva 2003/48/CE, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, aplicável na Áustria, no Grão-Ducado do Luxemburgo e na Bélgica, bem como nos países terceiros (Andorra, Liechtenstein, Mónaco, São Marino e Suíça) e nos territórios dependentes ou associados relevantes com os quais foram celebrados acordos ou outros convénios.
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Serviço de Finanças |
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Modelo 05 - DP - Pedido de Certificado para Isenção de Retenção (Certificate for Non-Deduction of Withholding Tax) |
Certificação de que a pessoa identificada no quadro 1 do modelo declarou ser o beneficiário efetivo dos investimentos que dão origem ao pagamento dos rendimentos sobre os quais não deve ser efetuada a retenção de imposto (art. º 11.º do Dec-Lei n.º 62/2005)
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Serviço de Finanças |
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Modelo 01 -DJR - Pedido de redução ou dispensa de retenção na fonte de IRC |
Pedido efetuado ao abrigo dos n.ºs 12 e 16 do art.º 14.º e dos art.ºs 96.º e 98.º do CIRC, da Diretiva n.º 2003/49/CE, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados Membros diferentes e do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 26/10/2004, que prevê medidas equivalentes às previstas na diretiva 2003/48/CE
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Serviço de Finanças |
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Modelo 02 -DJR - Pedido de reembolso parcial ou total de IRC retido na fonte |
Pedido efetuado ao abrigo dos n.ºs 12 e 16 do art.º 14.º e dos art.ºs 96.º e 98.º do CIRC, da Diretiva n.º 2003/49/CE, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados Membros diferentes e do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 26/10/2004, que prevê medidas equivalentes às previstas na diretiva 2003/48/CE
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Serviço de Finanças |
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