Destaques

Atribuição de identificadores

Cidadão imigrante.
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Comunicado de imprensa AT/GNR

Balanço da Operação "NETWORK VII"
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IES/DA

Já se encontra disponível a aplicação de submissão da IES/DA do período de 2025.
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Apreensão de mais de 10 Kg de DMT

Operação realizada na Alfândega do Aeroporto do Porto
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Atualidades

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025, de 25/03

Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2025, no Processo n.º 111/23.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A isenção de imposto de selo consagrada no artigo 269.º, alínea e), do CIRE, só se aplica às vendas de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares, nas situações em que os referidos imóveis estejam diretamente ligados à atividade empresarial da pessoa declarada insolvente, fazendo parte do ativo da empresa.».
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025, de 25/03

Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no processo n.º 115/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 86.º-A do Código do IRC, opera em termos retroativos ao início do ano e não a partir do ano seguinte ao da mencionada ultrapassagem.».
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Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24/03

Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
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Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24/03

Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
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