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Portal das Finanças

Destaques

  • Direitos de propriedade intelectual

    Detenções de mercadoria contrafeitas na UE

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  • Operação Network VI

    Comunicado de imprensa conjunto AT - GNR

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  • Nova Apreensão de Cigarros

    Na Alfândega do Aeroporto de Lisboa.

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  • Regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade

    Lista das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11/10

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Mais Destaques




Atualidades

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2024, de 18/11

    Acórdão do STA de 17-10-2024, no Processo n.º 2/21.3BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do artigo 7.º do CIS (nas redações anteriores à da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ― OE 2022), ao limitar a subsistência das isenções previstas nas alíneas h) e g) desse artigo aos casos em que o credor (e não o devedor) tenha sede ou direção efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, traduz-se numa violação da liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º do TFUE.».

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  • Lei n.º 42/2024, de 14/11

    Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.

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  • Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M, de 14/11

    Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.

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  • Ofício-circulado n.º 25043/2024, de 13/11

    Admissibilidade das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA.

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