Autoridade Tributária e Aduaneira
 
 

     
    CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

  Diplomas mais recentes com alteração ao CIVA
  Decreto-Lei nº 102/2008, de 20/06, que procedeu à republicação do CIVA
  Consultar Redacção em vigor
  Última actualização - Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 e Decreto-Lei n.º 393/2007, de 31/12
   
Redacção que vigorou até Junho de 2008

Preâmbulo

Capítulo I - Incidência
Art. 1 Art 2 Art 3 Art 4 Art 5 Art 6 Art 7 Art 8    

 

Capítulo  II - Isenções
Secção I - Isenções nas operações internas

Art 9 Art 10 Art 11 Art 12            
Secção II - Isenções na importação
Art 13                  
Secção III - Isenções na exportação, operações assimiladas a exportações e transportes internacionais
Art 14                  
Secção IV - Outras isenções
Art 15                  

 

Capítulo III - Valor tributável
Secção I - Valor tributável nas transacções internas

Art 16                  
Secção II - Valor tributável na importação de bens
Art 17                  

 

Capítulo IV - Taxas

Art 18                  

 

Capítulo  V - Liquidação e pagamento do imposto
Secção I - Deduções

Art 19 Art 20 Art 21 Art 22 Art 23 Art 24 Art 24A Art 25    
Secção II - Pagamento do imposto
Art 26 Art 27                
Secção III - Outras obrigações dos contribuintes
Art 28 Art 29 Art 30 Art 31 Art 32 Art 33 Art 34 Art 34.º-A Art 35 Art 36
Art 37 Art 38 Art 39 Art 40 Art 41 Art 42 Art 43 Art 44 Art 45 Art 46
Art 47 Art 48 Art 49 Art 50 Art 51 Art 52        
Secção IV - Regimes especiais
Subsecção I - Regime de isenção
Art 53 Art 54 Art 55 Art 56 Art 57 Art 58 Art 59      
Subsecção II - Regime dos pequenos retalhistas
Art 60 Art 61 Art 62 Art 63 Art 64 Art 65 Art 66 Art 67 Art 68  
Subsecção III - Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores
Art 68.º-A Art 68.º-B Art 68.º-C Art 68.º-D Art 68.º-E Art 68.º-F Art 68.º-G      
Secção V - Disposições comuns
Art 69 Art 70 Art 71 Art 72 Art 72.º-A Art 73 Art 74 Art 75    

 

Capítulo VI - Fiscalização e determinação oficiosa do imposto

Art 76 Art 77 Art 78 Art 79 Art 80 Art 81 Art 82 Art 83 Art 83.º-A Art 83.º-B
Art 84 Art 85 Art 86 Art 87 Art 87.º-A Art 88 Art 88.º-A Art 89    

 

Capítulo VII - Garantias dos contribuintes

Art 90 Art 91 Art 92              
Capítulo VIII - Penalidades (revogado)

 

Capítulo IX - Disposições finais

Art 124 Art 125 Art 126              
LISTA I
LISTA II
ANEXO A - Lista das actividades de produção agrícola
ANEXO B - Lista das prestações de serviços agrícolas
ANEXO C - Artigo 15º , nº 4, do CIVA
ANEXO D - (a que se refere o artigo 3.º do DL nº 130/03, de 28 de Junho)
ANEXO E - Lista dos bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º
Despacho conjunto n.º 37/99 de 15 de Janeiro do Ministro das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho
Regime especial (a que se refere o artigo 5.º do DL nº 130/03, de 28 de Junho)
Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveisl (a que se refere o artigo 3.º do DL nº 21/07, de 29 de Janeiro)

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