Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
SharePoint

Brexit

No dia 29 de março de 2017 o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, adiante designado por Reino Unido, notificou o Conselho Europeu da sua intenção em se retirar da União Europeia (BREXIT).

Para efeitos de regular as condições desta saída foram encetadas negociações entre a União Europeia e o Reino Unido com vista à celebração de um Acordo de Saída que estabelece um período de transição até 31 de dezembro de 2020 durante o qual, e em conformidade com o estabelecido no Acordo de Saída, o Reino Unido continuará a aplicar, e a estar sujeito, ao direito da União.

Por força do disposto no artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

Na sequência de pedido do Reino Unido, o Conselho Europeu decidiu prorrogar o prazo para permitir a ratificação do Acordo de Saída, nos seguintes termos [Decisão (EU) 2019/584]:

  • Essa prorrogação deverá durar o tempo necessário e, em qualquer caso, nunca deverá ir além de 31 de outubro de 2019;
  • A saída deverá ter lugar no primeiro dia do mês seguinte à conclusão dos procedimentos de ratificação ou em 1 de novembro de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro.

Para informação mais detalhada sobre o BREXIT, nas diversas áreas aduaneiras e tributárias, consulte os separadores abaixo.