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Brexit

No dia 29 de março de 2017 o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, adiante designado por Reino Unido, notificou o Conselho Europeu da sua intenção em se retirar da União Europeia (BREXIT).

Para efeitos de regular as condições desta saída foram encetadas negociações entre a União Europeia e o Reino Unido com vista à celebração de um Acordo de Saída que estabelece um período de transição até 31 de dezembro de 2020 durante o qual, e em conformidade com o estabelecido no Acordo de Saída, o Reino Unido continuará a aplicar, e a estar sujeito, ao direito da União.

Por força do disposto no artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

Na sequência de pedido do Reino Unido, o Conselho Europeu decidiu prorrogar o prazo para permitir a ratificação do Acordo de Saída, nos seguintes termos [Decisão (EU) 2019/1810]:

  • O prazo é prorrogado até 31 de janeiro de 2020.
  • Caso as Partes nesse Acordo concluam os respetivos procedimentos de ratificação e notifiquem o depositário da conclusão desses procedimentos em novembro de 2019, em dezembro de 2019 ou em janeiro de 2020, o Acordo de Saída entrará em vigor, respetivamente, em:1 de dezembro de 2019, 1 de janeiro de 2020, ou 1 de fevereiro de 2020. 

Para informação mais detalhada sobre o BREXIT, nas diversas áreas aduaneiras e tributárias, consulte os separadores abaixo.