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IEC – Impostos Especiais sobre o Consumo

Saiba tudo o que precisa para receber e expedir produtos sujeitos a impostos especiais de consumo de e para o Reino Unido.

A ocorrer uma saída do Reino Unido da União Europeia, sem acordo, todos os operadores económicos daquele país, que possuam estatutos dos impostos especiais de consumo, irão ser removidos do sistema EMCS (Excise Movement Control System), o que, por sua vez, implicará a sua remoção do sistema nacional SIC-EU.

Assim, a partir da data de saída, todas as expedições e receções de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, realizadas entre Portugal e o Reino Unido, passam a efetuar-se de acordo com os procedimentos de exportação e de importação, tais como se encontram definidos pelo Código Aduaneiro da União (CAU), ou seja, como são presentemente efetuados os movimentos destes produtos para qualquer país terceiro.

Importa, no entanto, clarificar o que acontece com as expedições e receções destes produtos quando efetuadas até à data de saída, e que se encontrem ainda a decorrer no momento em que suceder o BREXIT.

Desta forma, para que a atividade dos operadores nacionais, detentores de estatutos dos impostos especiais de consumo, se continue a desenrolar sem perturbações, disponibiliza-se um documento de ajuda, de fácil consulta, onde se encontram devidamente enumerados e esclarecidos os procedimentos a aplicar para que possam ser devidamente encerradas todas as operações de circulação em aberto após o BREXIT, quer se reportem a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, quer em regime de prévia introdução no consumo no Estado-membro de expedição.

Disponibiliza-se ainda um documento publicado pela Comissão Europeia, contendo as orientações relativas ao Brexit e seu impacto no setor dos impostos especiais de consumo.

Aconselha-se a consulta frequente desta página, pois prevê-se a possibilidade de atualizações ao seu conteúdo.

Em matéria de IEC aconselhamos a leitura dos seguintes documentos: