Aduaneira

​Com o fim do período de transição do BREXIT, a introdução no território aduaneiro da União de bens e mercadorias provenientes do Reino Unido ou a saída do referido território de bens e mercadorias com destino ao Reino Unido passou a estar sujeita ao cumprimento das formalidades previstas na legislação aduaneira​, nomeadamente a apresentação de declarações aduaneiras de importação e de exportação e, na importação (introdução em livre prática), a obrigação de pagamento de direitos de importação e demais imposições.
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Às empresas que exportam e importam no quadro dos regimes preferenciais, aconselha-se a leitura do seguinte documento: BREXIT - Consequências a nível da origem preferencial das mercadorias -​ Origem Preferencial.

As trocas de bens e mercadorias com o Reino Unido passarão a estar sujeitas ao cumprimento de formalidades aduaneiras a partir do dia 1 de janeiro de 2021, conforme o Acordo de Saída.​

Em matéria aduaneira aconselhamos a leitura dos seguintes documentos:​

• Implementação de formalidades ​e controlos aduaneiros pelo Reino Unido a 1 de janeiro de 2022​
  
• Comunicação da Comissão Europeia sobre a Preparação para o Fim do Período de Transição do BREXIT; 
  
• Documento de Orientações em Matérias Aduaneiras sobre o Fim do Período de Transição do BREXIT (dezembro de  2020;​)​
  
• Alfândegas e fiscalidade indireta;
• Licença de Importação/Exportação;
• Direitos de Propriedade Intelectual;
  
• Origem Preferencial das Mercadorias;
• Lista de Controlo sobre o Brexit para os operadores​ - 2019;
• Guia aduaneiro para as empresas;​
  
• ​Bens de Dupla Utilização;
  
• Dívida aduaneira, valor aduaneiro, pauta aduaneira e origem das mercadorias;
• Contingentes agrícolas OMC - Nota explicativa da repartição publicada no Regulamento de Execução (UE) 2019/386 da Comissão, de 11 de março;
  
• Apresentação França - Smart Smart Border (03/12/2020);​
  
• Apresentação das Alfândegas Francesas - Smart Border - Casos de Estudo (03/12/2020)​​;
  
• ​​​Lista de controlo sobre o Brexit para operadores - 2020;
• Guia - Brexit, como se preparar para o final do período de transição;​​
  
• Apresentação - BREXIT - Fim do Período de Transição - Impactos Aduaneiros​​​;
  
• BREXIT - Fim do Período de Transição - Aspetos Aduaneiros: Ofício-Circulado n.º 15803/2020, de 21/12​​.
  
• Exportações para o Reino Unido. Procedimentos na fronteira França/RU - Ofício-circulado n.º 1583482021​​
  
• Nota informativa das Alfândegas Francesas, relativa ao procedimento aduaneiro de Trânsito, cdirigida ao operadores económicos que utilizam o Regime de trânsito nos fluxos de mercadorias de e para o Reino Unido​.​