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IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

Implicações no IVA português após a saída do Reino-Unido da União Europeia, em caso de não-Acordo

Transferências de bens entre Portugal e o Reino Unido

A partir do momento da saída do Reino Unido da União Europeia (UE) deixam de ser aplicadas as regras relativas às operações transfronteiriças e à circulação de mercadorias, ou seja, deixam de existir operações intracomunitárias e vendas à distância a partir do território nacional para o Reino Unido e vice-versa.

Estas transmissões e a movimentação de mercadorias entre Portugal e o Reino Unido ficam sujeitas às regras aplicáveis às importações e exportações, sendo o IVA devido quando da importação em território nacional, aplicando-se obrigatoriamente os procedimentos aduaneiros a essas mercadorias. No caso de mercadorias que deixem o território aduaneiro nacional com destino ao Reino Unido, pode ser aplicada uma isenção.

Face a estas alterações, os sujeitos passivos têm que se preparar para uma saída do Reino Unido da UE sem acordo, e familiarizarem-se com os procedimentos e formalidades aduaneiros no que respeita à importação e exportação de mercadorias.

Prestações de serviços entre Portugal e o Reino Unido

Nos termos da legislação em vigor existem regras distintas relativas à declaração e ao pagamento do IVA nas operações transfronteiriças, aplicáveis a Estados membros ou países terceiros. Por este facto, a saída do Reino Unido pode ter impacto para os sujeitos passivos estabelecidos nesse território que efetuem prestações de serviços no território nacional, assim como para os sujeitos passivos estabelecidos no território nacional que efetuem prestações de serviços no Reino Unido.

Em especial, Portugal pode exigir aos sujeitos passivos estabelecidos no Reino Unido que prestem serviços no território nacional que indiquem um representante, uma vez que, passando a ser um país terceiro, o Reino Unido não se encontra abrangido pelos Regulamentos sobre Cooperação Administrativa e Assistência na cobrança.

Mini Balcão Único - MOSS

Os sujeitos passivos estabelecidos no território nacional, ou num país terceiro, que aqui se encontrem registados para efeitos do MOSS, apenas podem declarar os serviços que prestam a adquirentes não sujeitos passivos residentes no Reino Unido, até à data da sua saída da UE.

A partir dessa data, passando o Reino Unido a ter o estatuto de país terceiro, o regime do MOSS deixa de poder aplicar-se aos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica que tenham como destinatários clientes aí residentes.

Reembolsos

A legislação da UE em matéria de IVA prevê diferentes regimes de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro em que tenha sido pago o imposto, sendo essa distinção dependente de o sujeito passivo estar estabelecido na UE ou num país terceiro:

  • Os sujeitos passivos estabelecidos na UE podem solicitar o reembolso do imposto que suportam num Estado membro diferente daquele onde está estabelecido, por via eletrónica, nos termos da Diretiva 2008/9/CE, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei nº 186/2009, de 12.08.2009;
  • Os sujeitos passivos estabelecidos fora da UE podem solicitar o reembolso do imposto que suportam num Estado membro nos termos e condições estabelecidos na Diretiva 86/560/CEE, do Conselho, de 17 de novembro de 1986 (13ª Diretiva).
     
    Este pedido deve ser apresentado diretamente ao Estado membro ao qual o reembolso é solicitado, e pode ser sujeito à condição de reciprocidade podendo, ainda, o Estado membro de reembolso, exigir a nomeação de um representante fiscal para esse efeito.
    Face a estas condições, a partir do momento da saída do Reino Unido da UE, aos sujeitos passivos estabelecidos no território nacional que pretendam solicitar o reembolso do IVA que suportaram no Reino Unido deixa de ser aplicável o procedimento previsto na Diretiva 2008/9/CE, passando estes a estar sujeitos às condições que forem impostas por aquele país, o que implica, em especial, existirem condições de reciprocidade.
     

Em matéria de IVA aconselhamos a leitura dos seguintes documentos: