Visualização por data de disponibilização

​​​​​​​(A coluna "Anterior Artigo" identifica o correspondente nº do artigo do CIRC na redacção imediatamente anterior à respectiva republicação pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, no caso de fichas doutrinárias disponibilizadas anteriormente a 01-01-2010)