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Artigo 50.º
Parques de estacionamento subterrâneos

                          (Revogado pelo artigo 4.º da Lei n.º 43/2018, de 09 de agosto)

 

Versão até:
​→ Agosto de 2018
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Contém as alterações seguintes:
​→ Lei n.º 43/2018 - 09/08
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