• Lista de Benefícios Fiscais
• Despesa Fiscal

Listas de contribuintes com benefícios fiscais- artigo 15-A do EBF

• Benefícios fiscais relativos ao período de tributação de 2023
• Benefícios fiscais relativos ao período de tributação de 2022
• Benefícios fiscais relativos ao período de tributação de 2021
• Benefícios fiscais relativos ao período de tributação de 2020
• Benefícios fiscais relativos ao período de tributação de 2019
• Benefícios fiscais relativos ao período de tributação de 2018
• Benefícios fiscais relativos ao período de tributação de 2017
• Benefícios fiscais relativos ao período de tributação de 2016
• Benefícios fiscais relativos ao período de tributação de 2015
• Benefícios fiscais relativos ao período de tributação de 2014
• Benefícios fiscais relativos ao período de tributação de 2013
• Benefícios fiscais relativos ao período de tributação de 2012
• Benefícios fiscais relativos ao período de tributação de 2011
• Benefícios fiscais relativos ao período de tributação de 2010

Lista de contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento

• Contratos em vigor em 31 de dezembro de 2022
• Contratos em vigor em 31 de dezembro de 2021
• Contratos em vigor em 31 de dezembro de 2020
• Contratos em vigor em 31 de dezembro de 2019
• Contratos em vigor em 31 de dezembro de 2018