Já é possível, através do Portal das Finanças, submeter o pedido de devolução de Pagamentos Especiais por Conta (PEC).
Encontra-se disponível, no Portal das Finanças, a funcionalidade que permite a submissão eletrónica, do pedido de devolução de PEC, apresentados nos termos do artigo 93.º do CIRC. Esta possibilidade não se encontra ainda disponível para Grupos de Sociedades, bem como para empresas que tenham resultado de Fusões ou Cisões.
Efetue a submissão eletrónica, do pedido, no Portal das Finanças, utilizando para o efeito o seguinte link:
Em alternativa pode seguir o caminho:
Cidadãos > Serviços > Pagamentos Antecipados de IRC > Guia de Pagamento Modelo P1 > Submissão de Documento de Pagamento > Devolução de PEC
