No âmbito da investigação de um processo-crime instaurado por suspeitas da prática de atos passíveis de configurar ilícitos criminais de Fraude Qualificada, Fraude Contra a Segurança Social, Associação Criminosa e Branqueamento a Autoridade Tributária e Aduaneira em equipa mista com o Instituto da Segurança Social IP, e com o apoio operacional da Unidade de Ação Fiscal da GNR, realizaram, no passado dia 25 a “Operação Lava-Tudo", que decorreu nos distritos de Lisboa e Setúbal.
No âmbito desta operação foi detido o principal suspeito da prática dos crimes, tendo também sido realizadas Buscas Domiciliárias e não domiciliárias, em Escritórios de Advogados e Revisor Oficial de Contas, veículos e cofres.
Os factos sob investigação e que motivaram a instauração do processo em causa, reportam-se aos anos de 2012 a 2019 e consubstanciam-se na criação e utilização de diversas empresas fictícias, emitentes de faturas falsas a sociedades que prestam serviços de limpezas, a diversas entidades públicas e privadas, designadamente Institutos Públicos, Câmaras Municipais e Hospitais.
Este procedimento visa, não só reduzir substancialmente as entregas de IVA nos cofres do Estado, como também a não entrega das contribuições devidas à Segurança Social.
Com esta atuação, as empresas de limpeza visaram e conseguiram, praticar preços muito concorrenciais, conseguindo assim ganhar os concursos públicos.
Na sequência da Operação foram ainda constituídos(as) 11 arguidos(as), de entre gerentes e administradores das sociedades e advogados, sendo que 6 são pessoas coletivas.
As diligências ocorridas visam a perseguição de ilícitos criminais tributários no setor das empresas de limpezas, que terão resultado na lesão da receita do Estado superior a 25 milhões de euros, sendo cerca de 10 milhões em sede de IVA e 15 milhões de contribuições para a segurança social.
Presente ao juiz no dia de hoje, para primeiro interrogatório judicial, foi aplicada ao detido a medida de coação máxima, de Prisão Preventiva.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, está atenta a fenómenos desta natureza, comuns em setores onde a mão de obra é primordial, combatendo e reprimindo todas as tentativas de delapidação da receita tributária, através dos seus serviços de Investigação Criminal, na qualidade de Órgão de Polícia Criminal.
Lisboa, 27 de maio de 2021
