Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário

​Já se encontra disponível, a aplicação que possibilita a entrega e consulta da declaração Modelo 57 - Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, aprovada pela Portaria n.º 191/2020 de 10 de agosto, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º do regime aprovado pelo artigo 18.º da Lei n.º 27 -A/2020. Para o adicional devido no presente ano (2020), a declaração deve ser submetida no prazo referido na alínea a) do artigo 3.º da referida portaria.

 

A declaração encontra-se acessível a partir do “link”:  https://oa.portaldasfina​ncas.gov.pt/assb/

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