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terça-feira, 15 setembro 2026
Despacho n.º 166/2023-XXIII, de 01/06, do SEAF
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Despacho n.º 166/2023-XXIII, de 01/06, do SEAF
Isenção de Imposto de Selo - Garantias prestadas - Regulamento (EU) n.º 1233/2011.
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