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Destaques

Despacho n.º 157/2020-XXII, de 04/05, do SEAF

Prorrogacão do prazo até 31 de julho de 2020 da aplicabilidade dos beneficios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto do Selo (COVID 19).
Despacho n.º 157/2020-XXII, de 04/05, do SEAF

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