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Despacho SEAAF n.º 24/2021-XXII, de 22/01

Disponibilização oficiosa aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, da faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantia.
Despacho SEAAF n.º 24/2021-XXII, de 22/01