Despacho SEAAF n.º 232/2021-XXII, de 08/07

Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas.

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Autoridade Tributária e Aduaneira, 8 de julho de 2021.