No âmbito da investigação de dois processos-crime instaurados por suspeitas
da prática de atos passíveis de configurar ilícitos criminais de
Fraude e Fraude Qualificada a Inspeção
Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT),
através da Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações
Especiais (DSIFAE), na qualidade de Órgão de Polícia Criminal, com a
colaboração operacional da Unidade de Ação Fiscal da GNR (UAF)
e na sequência da investigação noticiada em
4 de março de 2020 desencadeou, no dia de hoje, a “Operação Fora De
Jogo (2.ª Fase)” que se consubstanciou no cumprimento de
24 Mandados de Busca, sendo 5 Mandados de
Busca Domiciliária e 1 Mandado de Busca a Escritório de
Advogados.
As investigações nos indicados processos são da responsabilidade e têm a
direção do Departamento Central de Investigação e Ação Penal
(DCIAP), cuja intervenção direta na operação se traduziu na presença
nos locais de busca de 5 Magistrados do Ministério Público e
2 Magistrados Judiciais.
Foram visados 18 locais de busca, entre os quais Sociedades
Anónimas Desportivas, escritório de advogado, empresas e domicílios, envolvendo,
a Operação, um total de 90 efetivos
(31 Inspetores Tributários, 9 Especialistas de
Informática Forense da AT e 50 militares da GNR) e ainda
7 Magistrados (5 Procuradores e 2 Juízes).
O conhecimento dos factos sob investigação e que motivaram a instauração dos
processos–crime em causa, teve origem em diversos procedimentos de inspeção
levados a cabo desde o ano 2015 pela AT e por esta impulsionados com base no
cruzamento interno de informação, bem como denúncias, entretanto recebidas, no
âmbito de negócios relacionados com o universo do futebol profissional,
nomeadamente, nas relações contratuais estabelecidas entre profissionais
de futebol, respetivos agentes / intermediários, sociedades
anónimas desportivas ou sociedades desportivas unipessoais por
quotas e clubes de futebol.
Os negócios investigados prendem-se com diversas realidades contratuais tendo
visado, nomeadamente, o recebimento de valores, inclusive em matéria de direitos
de imagem, neste caso, com eventual participação de agentes / intermediários não
residentes em território nacional, bem como com a contabilização de faturação
não correspondente a negócios reais.
Os mesmos negócios terão visado ocultar ou obstaculizar a identificação dos
reais
beneficiários finais dos rendimentos, que nos processos em causa rondam
os 15 milhões de euros, subtraindo-os por estas vias, ao cumprimento das
obrigações declarativas e subsequente tributação devida em Portugal ou ainda a
imputação de custos fiscalmente indevidos às sociedades envolvidas como forma de
reduzir a tributação das mesmas e a sua dotação de maior capacidade financeira
para a concretização de negócios, à custa da receita tributária.
Na sequência da Operação foram, ainda, constituídos 5
arguidos, de entre agentes ou intermediários, e dirigentes desportivos,
sendo que 2 são pessoas coletivas.
Ainda no dia de hoje, foram levadas a cabo diligências, referentes à
continuação da
“Operação
Prolongamento”, iniciada no passado dia 22 de Novembro, na qual
participaram, 10 inspetores tributários, apoiados por
8 agentes da PSP. No âmbito dessas diligências foram cumpridos
12 mandados de busca, sendo 1 em escritório de advogado, 4 em
agentes desportivos, 4 domiciliárias, 1 em escritório de contabilidade e 2 em
sociedades anónimas desportivas, tendo sido constituído um arguido.
Todas estas diligências ocorridas visam a perseguição de ilícitos criminais
tributários no universo abrangido (um dos que maiores volumes financeiros
movimentam na economia portuguesa) que poderão ter resultado na lesão da receita
do Estado em vários milhões de euros, bem como a dissuasão de eventuais práticas
futuras da mesma natureza.
As investigações seguirão o seu curso com a subsequente análise do grande
volume de elementos probatórios apreendidos, tendo em vista o apuramento da
responsabilidade criminal e vantagens patrimoniais efetivamente obtidas pelos
diversos(as) suspeitos(as).
Lisboa, 24 de novembro de 2021
