1. A presença da Inspeção Tributária e Aduaneira no terreno é indispensável para detetar, dissuadir, e penalizar situações de incumprimento voluntário, tendo um significativo efeito dissuasor e pedagógico sobre os contribuintes, aumentando a perceção do risco e dos custos associados ao não cumprimento.
2. Na prossecução do seu objetivo estratégico de Combate à Economia Paralela e às práticas de Fraude e Evasão Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira, tem vindo a desencadear um conjunto de ações que visam avaliar do cumprimento das obrigações de faturação, incentivando o cumprimento voluntário.
3. No dia 19 de junho de 2018, a Autoridade Tributária e Aduaneira, através da Inspeção Tributária e Aduaneira, realizou uma ação nacional, que incidiu sobre controlo dos estabelecimentos de restauração e similares, cuja atividade é significativamente incrementada nesta altura do ano pela presença de turistas.
4. Nesta ação alcançaram-se os seguintes resultados:
a. Foram controlados mais de 7.000 estabelecimentos de restauração e similares;
b. Participaram nesta ação cerca de 600 inspetores da AT;
c. Foram instaurados cerca de 250 autos de notícia, designadamente, por:
i. Não emissão de fatura
ii. Não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos
iii. Não utilização de Programa de Faturação Certificado
5. Estes sujeitos passivos, serão objeto de um rigoroso acompanhamento do seu comportamento declarativo, estando prevista a realização procedimentos inspetivos subsequentes, nos casos em que que forem detetados elevados riscos de incumprimento.
6. Como forma de garantir uma justa repartição do esforço fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira continuará a reforçar, significativamente, a sua presença no terreno, como objetivo de incentivar o cumprimento voluntário, dissuadindo eventuais práticas de incumprimento, pelo que, esta é apenas uma de muitas ações que vêm sendo desenvolvidas, estando em curso e já programadas um conjunto de outras ações no mesmo âmbito, orientadas para diversos setores de atividade.
20/06/2018
