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No âmbito da investigação criminal, a Inspeção Tributária e Aduaneira da
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através da Direção de Serviços
Antifraude Aduaneira (DSAFA), na qualidade de Órgão de Polícia Criminal,
desmantelou, no logradouro duma residência em Vila Nova de Gaia, um “posto”
clandestino de venda de gasolina adulterada.
O fornecimento do produto petrolífero era feito através de garrafões velhos
de água, usados como medida do carburante a abastecer nas viaturas dos clientes
que para o efeito entravam na propriedade privada, localizada numa zona
residencial.
Para além do prejuízo causado ao Estado pela falta de pagamento dos impostos
que incidem sobre a comercialização do carburante e sobre a atividade económica,
a atividade ilícita era completamente desenvolvida à margem, quer das normas de
segurança relativas ao armazenamento e manuseamento de produtos petrolíferos,
quer das normas ambientais e, sem qualquer controlo de qualidade.
Tendo em conta que o facto de quaisquer produtos destinados a serem
utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos em uso como carburante
estarem sujeitos a Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), a
sua introdução no consumo com intenção de fugir ao pagamento do ISP sem
cumprimento das formalidades legais constitui crime de Introdução Fraudulenta no
Consumo, no caso Qualificado, punido pelo artigo 97º, do Regime Geral das
Infrações Tributárias, com pena de prisão de um a cinco anos.
No decurso da investigação foram cumpridos 4 mandados de busca, apreendidos
cerca de 3 mil litros de produtos petrolíferos e 129 000 €. Foram ainda
constituídas arguidas duas pessoas.
Autoridade Tributária e Aduaneira, 19 de maio de 2022.
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