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quarta-feira, 01 maio 2024
Lei n.º 31/2020, de 11/08
Atualidades
Legislativa
Lei n.º 31/2020, de 11/08
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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