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Ofício-circulado n.º 40117/2019, de 23/12
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Ofício-circulado n.º 40117/2019, de 23/12
Declaração Modelo 11 - Cumprimento da obrigação declarativa prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados.
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