Ofício-circulado n.º 30216/2019, de 12/11

IVA – Isenções Previstas nas alíneas d), e), f) e j) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA. Comprovação das Isenções - n.º 8 do artigo 29.º do mesmo Código.

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