Ofício-circulado n.º 20267/2024, de 01/03

Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21/10 - Regime excecional de reembolso de Planos de Poupança - Esclarecimentos adicionais ao Ofício-circulado n.º 20251/2023, de 07/02. (substitui o anteriormente divulgado com o mesmo n.º e com data de 26/02/2024)