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sexta-feira, 11 outubro 2024
Ofício-circulado n.º 20262/2023, de 27/11
Atualidades
Instruções Administrativas
Ofício-circulado n.º 20262/2023, de 27/11
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação; artigo 50.º - Norma transitória em matéria fiscal; efeitos retroativos – Regularização de situações tributárias.
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