Atualidades Instruções Administrativas

Ofício-circulado n.º 20215/2019, de 03/12

Comprovação de deficiência fiscalmente relevante - redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro

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