Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
SharePoint
Atualidades Instruções Administrativas

Ofício-circulado n.º 40131/2026, de 04/09

Âmbito de aplicação das alíneas a) e b) do n.º 10 do artigo 17.º do CIMT quando o sujeito passivo for pessoa singular, em função do respetivo estado civil.

Ver PDF (3 páginas)​​​​