Os rendimentos da categoria A do CIRS beneficiam das seguintes isenções:
· Beneficiam de isenção total, com natureza de isenção com progressividade, porque o seu montante é considerado para efeitos de determinação das taxas a aplicar aos restantes rendimentos, os rendimentos de trabalho dependente auferidos pelo pessoal ao serviço (e nessa qualidade) das missões diplomáticas e consulares, ou ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, desde que exista reciprocidade (artigo 37º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF));
· Beneficiam, ou podem beneficiar, de isenção total, com natureza de isenção com progressividade, sem prejuízo do seu englobamento, os militares e elementos das forças de segurança quanto às remunerações auferidas no desempenho de funções integradas em missões de caráter militar, efetuadas no estrangeiro, com objetivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento consolidação ou manutenção de paz ao serviço das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais, independentemente da entidade que suporta as respetivas importâncias (artigo 38º do EBF);
· Beneficiam, ou podem beneficiar, de isenção total, com natureza de isenção com progressividade, os rendimentos auferidos no âmbito de acordos de cooperação ou no âmbito de deslocação para estrangeiro em serviço de entidades portuguesas no âmbito de acordos celebrados e relativamente aos quais sejam demonstradas as vantagens para o interesse nacional, bem como as remunerações auferidas por militares e elementos das forças de segurança deslocados no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação técnico militar celebrados pelo Estado Português e ao serviço deste, desde que reconhecido o interesse nacional (artigo 39.º do EBF);
· Beneficiam de isenção total, com natureza de isenção com progressividade os rendimentos dos tripulantes de navios registados no Registo Internacional de Navios criado e regulamentado no âmbito da Zona Franca da Madeira, enquanto tal registo se manter válido (artigo 33º, nºs 8 e 9 do EBF);
· Beneficiam de isenção total, no ano em que as correspondentes importâncias são despendidas, os rendimentos relativos a contribuições efetuadas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários; com natureza integral, se garantirem exclusivamente benefícios de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência (e observarem cumulativamente as condições previstas nas al. a), b), d) e), e f) do n.º 4 do art.º 43.º do Código do IRC, apenas na parte que não excedam os limites previstos nos nºs 2 e 3 do mesmo artigo e sem prejuízo do disposto nos seus nºs 5 e 6 (art.º 18.º n.º 1 do EBF);
· Beneficiam de uma isenção parcial (um terço das importâncias recebidas), com natureza de isenção com progressividade, os recebimentos pagos ou colocados á disposição, na parte em que corresponda a rendimentos qualificados como rendimentos do trabalho dependente (ou seja, para os fins previstos na alínea anterior e que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários, sejam por estes objeto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade) relativos a direitos derivados de prestações efetuadas pelas entidades patronais para regimes complementares de segurança social, mesmo que já tenha ocorrido a passagem à reforma, em montante correspondente 1/3, com o limite de € 11 704,70 (art.º 18.º n.º 3 do EBF);
· Beneficiam de uma isenção parcial de IRS, os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos que, no ano a que respeitam os rendimentos, tendo sido deslocados do seu normal local de trabalho para o estrangeiro por período não inferior a 90 dias, dos quais 60 necessariamente seguidos, sejam considerados residentes em território português, na parte relativa à remuneração paga ou colocada à disposição do trabalhador exclusivamente a título de compensação pela deslocação e permanência no estrangeiro que exceda os limites legais previstos no Código do IRS;
· Beneficiam de uma isenção de IRS, os rendimentos auferidos por sujeito passivo até 35 anos, que não seja considerado dependente, nos dez primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho, mediante opção na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º do Código do IRS. A isenção é total ou parcial, consoante o ano de obtenção dos rendimentos.
