Registo Contribuinte > Identific > Residente Não Habitual

Não. A apresentação em suporte papel do pedido de inscrição apenas foi permitida até 1 de agosto de 2016. Nos termos do nº 10 do artigo 16º do Código do IRS (redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto) os pedidos de inscrição como  residente não habitual são exclusivamente  realizados através de submissão eletrónica, no Portal das Finanças.

Sim, desde que o pedido tenha sido formalizado nos primeiros três meses do ano, é possível efetuar pelo Portal, apenas por uma única vez, a alteração do ano de início para o ano anterior, ou para o próprio ano, se o pedido inicial tiver sido formulado para se iniciar no ano anterior à data da submissão do pedido.

Contudo, a referida alteração só é possível, se o pedido inicialmente formulado não esteja no estado de: “Deferido”; “Indeferido (após recurso hierárquico)” ou “Arquivado”.

Para formalizar a alteração do ano de inicio pelo Portal, deve aceder através da opção:

Todos os Serviços > Dados Cadastrais > Alteração de Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Alterar Pedido ou Consultar Pedido

As notificações emitidas pela AT, no âmbito de um pedido de inscrição como Residente Não Habitual, são remetidas para a morada profissional do mandatário, desde que este tenha comunicado atempadamente à AT essa informação, através da declaração de início de atividade ou, no caso de uma atualização do estabelecimento profissional, da necessária declaração de alterações de atividade. Caso contrário, as notificações serão enviadas para a morada do domicílio fiscal.

Sim. O contribuinte ou o mandatário podem apresentar alegações/documentos comprovativos no Portal das Finanças, podendo fazer o upload de documentos através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Consultar Pedido > Alegações

A apresentação de alegações ou de documentos adicionais pode ser efetuada no Portal das Finanças, exceto nos estados “Deferido” e “Indeferido (após recurso hierárquico)”.

Podem, também, ser apresentados pedidos de prorrogação do prazo para apresentação de documentos, na fase de audição prévia.

Apenas é permitido carregar documentos em formato PDF.

Para que possa aceder a todas as funcionalidades previstas para o mandatário, designadamente, exercer o direito de audição prévia, podendo anexar documentos por upload, é necessário que ambos os intervenientes (Contribuinte e Mandatário), fiabilizem previamente os respetivos emails e de seguida procedam à nomeação e aceitação dos respetivos mandatos,  no Portal das Finanças.

Toda a correspondência emitida pela AT no âmbito de um pedido de inscrição como Residente Não Habitual é endereçada ao mandatário com nomeação “Ativa”, ou seja, com nomeação vigente. Nas situações em que os pedidos não tenham associado mandatário com nomeação “Ativa”, a correspondência é enviada para o endereço do contribuinte. Se existir emissão de correspondência após a alteração de mandatário, esta seguirá para o novo mandatário vigente ou para o contribuinte caso o mandatário novo não esteja vigente. 

Sim. O mandatário pode rejeitar a nomeação, bem como renunciar à mesma após a sua aceitação, no Portal das Finanças, através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido (por mandatário).

Ao renunciar à nomeação, o mandatário deixará de poder intervir no procedimento, sendo enviada uma mensagem para o mail fiabilizado pelo contribuinte perante a AT, que o mandatário renunciou ao mandato, podendo o contribuinte proceder de novo à designação de outro mandatário.

O mandatário pode realizar, no Portal, as seguintes ações, se a sua nomeação estiver “Ativa”:

·         alterar o ano de início do pedido de inscrição como residente não habitual

·         exercer o direito de audição prévia, podendo anexar documentos por upload

·         solicitar a desistência do pedido de inscrição como Residente Não Habitual,

Estas ações podem ser realizadas no Portal das Finanças através da opção:

Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Consultar Pedido

 O mandatário é, também, o destinatário das notificações que forem enviadas pela AT no âmbito de um pedido de inscrição como Residente Não Habitual.

Não. Quando o contribuinte regista o NIF do mandatário associado ao pedido de inscrição como Residente Não Habitual, o mandatário é informado, via email, da necessidade de confirmar a sua nomeação, no prazo de 15 dias. Somente após essa confirmação é que o mandatário que indicou poderá intervir no procedimento (quando o estado associado ao mandatário, que é de “nomeação efetuada” após a indicação do NIF, passa para “nomeação aceite”).

A aceitação do respetivo mandato, é efetuada através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido (por mandatário). Findo esse prazo, se o mandatário não efetuar a confirmação, a nomeação passará automaticamente para “inativa”, não sendo possível o exercício do respetivo mandato.

Na eventual situação do mandatário não confirmar no prazo de 15 dias, o contribuinte, caso mantenha essa intenção, terá de voltar a registar o NIF do referido mandatário, para ser iniciado o procedimento de nomeação e começar a correr novo prazo. 

Sim. O contribuinte pode, no Portal das Finanças, alterar o mandatário, nomeando um novo através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Consultar Pedido > Alterar Pedido. Nesse caso, o mandato do mandatário anterior, terminará automaticamente.

A alteração de mandatário pode ser realizada em todos os estados do pedido, exceto nos estados “Deferido”, “Indeferido (após recurso hierárquico)” e “Arquivado”.

Sim. A nomeação de um mandatário pode ser efetuada através do Portal das Finanças, sendo necessário que, quer o interessado, quer o mandatário tenham os seus emails fiabilizados na AT. Caso contrário, deverão previamente fiabilizar o e-mail no Portal das Finanças.

A nomeação é efetuada através do registo do NIF:

§  no momento do registo do pedido de Residente Não Habitual, através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Entregar Pedido

A nomeação de mandatário pode ser realizada em todos os estados do pedido, exceto nos estados “Deferido”, “Indeferido (após recurso hierárquico)” e “Arquivado”.

Sim. O regime fiscal dos Residentes Não Habituais, foi revogado, a partir de 2024-01-01. Contudo, foi estabelecida uma disposição transitória, nos termos da qual, o regime pode ainda ser aplicável, a determinados sujeitos passivos, que preencham os requisitos definidos nos números 3, 4 e 5 do artigo 236.º, da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2024).

Não. O regime continua a ser aplicável ao sujeito passivo que, em 2024-01-01, já se encontre inscrito como Residente Não Habitual (RNH). Assim, continuará a beneficiar do regime enquanto não estiver esgotado o período de 10 anos, durante o qual tem o direito a ser tributado como RNH. No caso concreto, como o ano de início é 2021, a data fim será em 2030 (Cfr. alínea a) do n.º 3 do artigo 236.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro).

Não. O referido pedido será rejeitado por ser não residente em 2024, não reunindo todas as condições legalmente estabelecidas para a atribuição do estatuto de RNH.

(Cf. alínea c) do n.º 3 e nº 5 do artigo 236.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro)

Sim. Quando o pedido de inscrição como RNH seja apresentado após 2025-03-31, e venha a ser deferido, por preencher os requisitos legais, a respetiva tributação como RNH, produzirá efeitos a partir do ano, inclusive, em que o pedido de inscrição seja efetuado, mas tão somente pelo prazo remanescente, até ao termo do 10.º ano consecutivo, contado desde 2024, ano em que o sujeito passivo se tornou residente nesse território.

Veja-se o seguinte exemplo:

Exemplo: O sujeito passivo “A” tornou-se residente fiscal em território português no ano 2024, tendo apresentado em 2026-02-01, na respetiva funcionalidade no Portal das Finanças, o pedido de inscrição como RNH. Na base de dados da AT, ficará registado o ano 2026, como “Ano Início”, e 2033 como “Ano Fim” (nesse caso, poderá beneficiar do regime fiscal durante apenas 8 anos).

Não. Tendo já beneficiado do regime fiscal mais favorável associado ao estatuto de Residente Não Habitual, não pode renunciar ao benefício fiscal anteriormente concedido.

Não. A partir do momento em que a alteração de morada para o estrangeiro ficou registada em cadastro, o estatuto RNH, passou automaticamente para o estado de suspenso, mantendo-se neste estado até ao fim dos 10 anos do período em vigor, a contar desde o ano em que se tornou residente em território português.

Assim, caso volte a tornar-se residente em Portugal, dentro do período em que vigorar o estatuto RNH, quando voltar a alterar a morada fiscal para residente, o estatuto RNH será automaticamente reativado, mantendo-se ativo enquanto se mantiver residente e até completar o período anteriormente concedido.

Após a concessão do estatuto de Residente Não Habitual (RNH), o contribuinte adquire o direito a ser tributado nos termos deste regime fiscal por um período máximo de 10 anos consecutivos e improrrogável.

Contudo, quando o pedido de inscrição como RNH com efeitos ao ano de 2024, seja apresentado após 31/03/2025, e venha a ser deferido, por preencher os requisitos legais, a respetiva tributação como RNH, produzirá efeitos a partir do ano, inclusive, em que o pedido de inscrição seja efetuado, mas tão somente pelo prazo remanescente, até ao termo do 10.º ano consecutivo, contado desde 2024, ano em que o sujeito passivo se tornou residente nesse território

Exemplo: O sujeito passivo “A” tornou-se residente fiscal em território português no ano 2024, tendo apresentado em 27/08/2026, na respetiva funcionalidade no Portal das Finanças, o pedido de inscrição como RNH. Na base de dados da AT, ficará registado o ano 2026, como “Ano Início”, e 2033 como “Ano Fim” (nesse caso, poderá beneficiar do regime fiscal durante apenas 8 anos).

Caso esteja registado no cadastro da AT no ano de 2024 enquanto residente em Portugal e pretenda solicitar a inscrição como Residente Não Habitual, pode ainda entregar o pedido de inscrição no Portal das Finanças, com início ao ano em que está a submeter o pedido, independentemente de ter apresentado qualquer pedido de alteração de morada com efeitos retroativos, que esteja pendente de decisão. Caso este pedido seja deferido, a alteração será considerada e a inscrição como RNH será efetuada automaticamente.

Pode solicitar a inscrição como residente não habitual o cidadão que preencha as seguintes condições:

• Seja considerado, para efeitos fiscais, residente em território português no ano de 2024;

• Não tenha sido considerado residente em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao ano de 2024

E preencha ainda as condições legalmente estabelecidas na alínea c) do nº 3 do artigo 236º (Disposição transitória) da Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, e dispor do comprovativo de um dos seguintes elementos:

i) Promessa ou contrato de trabalho, promessa ou acordo de destacamento celebrado até 31 de dezembro de 2023, cujo exercício das funções deva ocorrer em território nacional;

ii) Contrato de arrendamento ou outro contrato que conceda o uso ou a posse de imóvel em território português celebrado até 10 de outubro de 2023;

iii) Contrato de reserva ou contrato-promessa de aquisição de direito real sobre imóvel em território português celebrado até 10 de outubro de 2023;

iv) Matrícula ou inscrição para os dependentes, em estabelecimento de ensino domiciliado em território português, completada até 10 de outubro de 2023;

v) Visto de residência ou autorização de residência válidos até 31 de dezembro de 2023;

vi) Procedimento, iniciado até 31 de dezembro de 2023, de concessão de visto de residência ou de autorização de residência, junto das entidades competentes, de acordo com a legislação em vigor aplicável em matéria de imigração, designadamente através do pedido de agendamento ou efetivo agendamento para submissão do pedido de concessão do visto de residência ou autorização de residência ou, ainda, através da submissão do pedido para a concessão do visto de residência ou autorização de residência

Enquanto constar registado em cadastro como não residente em Portugal, no ano para o qual pretende a inscrição como Residente Não Habitual (RNH), está impedido de submeter o pedido no Portal das Finanças.

Na eventualidade de, até 31 de março do ano seguinte àquele a que pretende a inscrição enquanto RNH, ter algum pedido de alteração do estatuto de residência, com efeitos retroativos, pendente de decisão no serviço de finanças, deverá até à referida data (31 de março), expor a impossibilidade de submissão do pedido no Portal, designadamente através do atendimento e-balcão, identificando no campo: Imposto ou Área – “Registo de Contribuinte”; campo Tipo de Questão – “identific.”; Questão – “Residente Não Habitual ” e anexar a cópia do pedido de alteração de morada apresentado junto do serviço de finanças.