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Os pedidos de reembolso podem ser indeferidos em duas fases do pedido:

 

- A primeira, verifica-se quando decorrido o prazo fixado na notificação de suspensão do reembolso, por motivo de incumprimento de algum dos requisitos definidos no artigo 3º do DN 18-A. Este indeferimento repõe o crédito, na conta corrente, ficando o mesmo disponivel para utilização em períodos seguintes.

 

- a segunda, verifica-se quando, por intervenção dos serviços de inspeção, é corrigido o valor do reembolso em valor igual ou superior ao do reembolso solicitado. Nesta situação o sujeito passivo perde o direito ao crédito, podendo inclusivé entrar em situação de débito, caso o valor da correcção ultrapsse o valor do crédito.

Os pedidos de reembolso de IVA podem ficar suspensos em 3 fases:

 

1ª - Na fase inicial, por incumprimento dos requisitos a que se  refere o artigo 3º do despacho normativo 18-A/2010, de 1 de Julho

 

2ª - Em sede de apreciação de legitimidade do crédito, por parte dos serviços de Inspecção, se solicitados elementos adicionais, o contribuinte não os apresente.

 

3ª - Na fase pós deferimento, o contribuinte, não disponha, em cadastro,  de conta bancária confirmada. 

 

As garantias prestadas para efeitos de concessão de reembolso de IVA, têm a validade de 6 meses, ao findo dos quais são tácitamente canceladas, podendo ser em prazo inferior, desde que seja aferida a legitimidade do crédito.

 

Sim, no prazo de vigência das mesmas, se o valor do reembolso concedido, não tiver sido legitimado pelos respetivos serviços de inspeção.

 

Após a exigencia da AT, a prestação de garantias é efetuada por transmissão eletrónica de dados no portal das finanças, pelo requerente do reembolso e confirmada ela entidade garante.

 

 

Não existe prazo para a prestação das garantias exigidas para efeitos de concessão do reembolso.

 

Exceptuam-se os casos de prestação de garantia expontanea, para concessão de reembolsos a 30 dias , tratando de 1.º pedido de reembolso, em que a garantia tem que ser prestada no prazo de 20 dias após a submissão eletrónica do pedido de reembolso.

 

Sim,

mas apenas nos casos em que se trate de primeiro pedido de reembolso e simultaneamente se encontrem reunidos os requisitos para reembolso a 30 dias, nos termos previstos no nº9 do despacho normativo 18-A, e desde que a mesma seja prestada no prazo de 20 dias após a submissão do pedido de reembolso

 

A exclusão, ou a renúncia determinam a não admissibilidade de inscrição no regime, durante os três anos seguintes, mantendo a periodicidade declarativa mensal, durante um ano .

 

 

 

 

 

 

Os reembolsos de IVA são solicitados na declaração periódica, submetida eletrónicamente, dentro do prazo legal, preenchendo o campo 95 da mesma.

 

 

 

Um pedido de reembolso indeferido apenas pode ser reativado na sequencia de:

 

- Deferimento total ou parcial recurso hierárquico ou decisão judicial

 

- Revisão oficiosa do acto

Determina a não admissibilidade de inscrição durante os três anos seguintes.

Os reembolsos são pagos no prazo de 30 dias.

O sujeito passivo fica abrangido pelo regime normal de periodicidade mensal.

 

No portal das Finanças através da internet (http://www.portaldasfinancas.gov.pt)

Situação tributária regularizada;

Não se encontrar em situação de incumprimento declarativo;

Possuir conta bancária.

Qualquer sujeito passivo enquadrado no regime normal de IVA.

No caso do reembolso ser superior a € 10 000 e efectue operações isentas ou não sujeitas que conferem o direito à dedução ou relativamente às quais a obrigação de liquidação do imposto seja da responsabilidade do adquirente e representem pelo menos 75% do valor total das operações realizadas no período.

 

Caso se trate de primeiro reembolso terá ainda que apresentar garantia bancária.

Até ao dia 30 de Novembro do ano anterior àquele a que se destina a produção de efeitos.

O reembolso é pago até ao fim do 2.º mês seguinte ao do pedido ou no prazo de 30 dias se encontrar registado no regime de reembolso mensal ou ainda se enquadrar nas condições previstas no art. 9.º do DN 18-A/2010-01/07

Qualquer sujeito passivo enquadrado no regime normal de IVA, desde que o apuramento de imposto resulte num crédito nos termos previstos no n.º 5 e 6 do art.º 22 do CIVA.

Através do preenchimento do campo 95 da declaração periódica de IVA a submeter por via electrónica, dentro do prazo, acompanhada das relações de clientes, fornecedores, nas situações descritas no n.º 1 do art. 2.º do DN 18-A/2010-01/07.

Inexistência de qualquer divergência entre os totais dos anexos e os correspondentes campos da declaração periódica;

Não se encontrar em situação de incumprimento declarativo;

Possuir conta bancária;

Não constarem das relações de clientes, fornecedores e de regularizações, sujeitos passivos com NIF ou que tenham cessado a actividade no período a que respeita o imposto.

Pode solicitar reembolso, quando:

    - O crédito  seja superior a € 3000 ou se encontrar em crédito de imposto durante 12 meses consecutivos, desde que seja superior € 250;

    - Se verifique cessação de actividade ou mudança de regime, desde que o crédito de IVA seja igual ou maiora € 25