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Para efeitos da verba 2.36 da lista I anexa ao Código do IVA, o conceito de aparelho doméstico abrange qualquer equipamento (desde que constituído por um conjunto de peças) capaz de executar uma ou várias funções e que pela sua natureza se destine a uma utilização doméstica, isto é, em imóvel de habitação, faça, ou não, parte integrante do mesmo.

Não. A verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA apenas abrange a reparação, ou seja, a ação tendente a repor o bom funcionamento de um aparelho que tenha deixado de funcionar ou tenha passado a funcionar de forma deficiente.

Sim, as peças e outros materiais incorporados na reparação do aparelho beneficiam da aplicação da taxa reduzida do imposto.

Não, estes aparelhos têm uma utilização normal em qualquer ambiente e não podem ser considerados aparelhos domésticos.

As referidas ecotaxas fazem parte do valor tributável da operação pelo que lhes é aplicável o enquadramento que, em sede de IVA, recai sobre a reparação dos aparelhos domésticos.

Não. A verba 2.36 não tem qualquer limitação em função da natureza do destinatário, sendo aplicável sempre que estejam em causa prestações de serviços de reparação de aparelhos domésticos.

Não. Não se tratando de reparação de aparelhos domésticos, a manutenção não encontra enquadramento na verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Sim, tratando-se de um aparelho doméstico, a sua reparação beneficia de enquadramento na verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Apenas os controlos remotos que sejam dedicados a esta função, a de comandar ou controlar outros aparelhos, podem beneficiar da aplicação da taxa reduzida na respetiva reparação. Smartphones, computadores, tablets ou outros aparelhos similares não se enquadram na verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Sim, tratando-se de um aparelho doméstico, a sua reparação beneficia de enquadramento na verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA.

A verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA abrange a simples transmissão dos painéis, a transmissão com instalação e, bem assim, a mera instalação dos mesmos.

A verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA é aplicável à instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos, abrangendo, também, os componentes necessários à sua realização.

Não. Sendo adquiridos em separado, apenas os painéis solares térmicos ou fotovoltaicos beneficiam de enquadramento na verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Se a instalação implicar serviços de construção civil, deve ser aplicada a regra de inversão prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º Código do IVA.

Os serviços de construção civil, incorporados na instalação dos painéis solares térmicos ou fotovoltaicos, integram o valor tributável da instalação, beneficiando da aplicação da verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA.