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Apoio ao Contribuinte Questões Frequentes

IVA > Enquadramento Legal > Taxas

 
 

Para efeitos da verba 2.36 da lista I anexa ao Código do IVA, o conceito de aparelho doméstico abrange qualquer equipamento (desde que constituído por um conjunto de peças) capaz de executar uma ou várias funções e que pela sua natureza se destine a uma utilização doméstica, isto é, em imóvel de habitação, faça, ou não, parte integrante do mesmo.

Sim, tratando-se de aparelhos normalmente utilizados em ambiente doméstico, a respetiva reparação beneficia da aplicação da taxa reduzida do imposto.

Não. A verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA apenas abrange a reparação, ou seja, a ação tendente a repor o bom funcionamento de um aparelho que tenha deixado de funcionar ou tenha passado a funcionar de forma deficiente.

Sim, as peças e outros materiais incorporados na reparação do aparelho beneficiam da aplicação da taxa reduzida do imposto.

Não, estes aparelhos têm uma utilização normal em qualquer ambiente e não podem ser considerados aparelhos domésticos.

Sim. O enquadramento na verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA e, consequentemente, a aplicação da taxa reduzida do imposto, verificam-se sempre que estejam em causa prestações de serviços de reparação de aparelhos domésticos. A sua aplicação não depende da qualificação, seja do prestador (direto ou subcontratado), seja do destinatário (particular ou sujeito passivo).

Sim. A deslocação do técnico faz parte do valor tributável da reparação do aparelho doméstico.

As referidas ecotaxas fazem parte do valor tributável da operação pelo que lhes é aplicável o enquadramento que, em sede de IVA, recai sobre a reparação dos aparelhos domésticos.

Não. A verba 2.36 não tem qualquer limitação em função da natureza do destinatário, sendo aplicável sempre que estejam em causa prestações de serviços de reparação de aparelhos domésticos.

Não. Não se tratando de reparação de aparelhos domésticos, a manutenção não encontra enquadramento na verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Sim, tratando-se de um aparelho doméstico, a sua reparação beneficia de enquadramento na verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Apenas os controlos remotos que sejam dedicados a esta função, a de comandar ou controlar outros aparelhos, podem beneficiar da aplicação da taxa reduzida na respetiva reparação. Smartphones, computadores, tablets ou outros aparelhos similares não se enquadram na verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Sim, tratando-se de um aparelho doméstico, a sua reparação beneficia de enquadramento na verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA.

A verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA abrange a simples transmissão dos painéis, a transmissão com instalação e, bem assim, a mera instalação dos mesmos.

Não. A verba 2.37 não tem qualquer limitação em função da natureza do destinatário, sendo aplicável sempre que esteja em causa a transmissão e/ou a instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.

A verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA é aplicável à instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos, abrangendo, também, os componentes necessários à sua realização.

Não. Sendo adquiridos em separado, apenas os painéis solares térmicos ou fotovoltaicos beneficiam de enquadramento na verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Se a instalação implicar serviços de construção civil, deve ser aplicada a regra de inversão prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º Código do IVA.

Os serviços de construção civil, incorporados na instalação dos painéis solares térmicos ou fotovoltaicos, integram o valor tributável da instalação, beneficiando da aplicação da verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Aparelhos como os identificados (ferramentas), não têm por finalidade a execução de tarefas domésticas, pelo que a respetiva reparação não se enquadra na verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA, sendo tributada à taxa normal.

Sim, tratando-se de aparelhos normalmente utilizados em ambiente doméstico, a respetiva reparação beneficia da aplicação da taxa reduzida do imposto.

A entrega da embalagem de plástico ou multimaterial com plástico passou a estar sujeita a uma contribuição de € 0,30 a partir de 1 de julho, mesmo que não cobre qualquer valor pela embalagem. Quer o valor da embalagem, quando cobrado, quer o valor da contribuição, fazem parte do valor tributável das refeições vendidas no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio. Assim, na fatura a emitir pela venda das refeições prontas a comer, deve ser aplicada a taxa intermédia do IVA (13%) à refeição propriamente dita, ao valor da embalagem (na eventualidade de ser cobrado) e ao valor da contribuição (obrigatoriamente cobrado), devendo discriminar estes valores.

 

Nota: sobre a incidência da contribuição na transmissão de embalagens de utilização única fora do âmbito de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer ou com entrega ao domicílio, pode consultar as “Perguntas Frequentes” publicadas sobre esta matéria pelos serviços competentes, na área dos Impostos Especiais sobre o Consumo, em https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_aduaneira/Contribuicoes_ambientais/Documents/FAQ_Contribuicoes_Embalagens_utlizacao_unica.pdf

Os valores correspondentes a embalagens de utilização única (descartáveis) e respetiva contribuição integram o valor tributável das refeições vendidas no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, sendo-lhes aplicável a taxa intermédia de IVA (13%).

 

Nota: sobre a incidência da contribuição na transmissão de embalagens de utilização única fora do âmbito de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer ou com entrega ao domicílio, pode consultar as “Perguntas Frequentes” publicadas sobre esta matéria pelos serviços competentes, na área dos Impostos Especiais sobre o Consumo, em https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_aduaneira/Contribuicoes_ambientais/Documents/FAQ_Contribuicoes_Embalagens_utlizacao_unica.pdf

As embalagens de utilização única e respetiva contribuição, transmitidas fora do âmbito do fornecimento de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer ou com entrega ao domicílio, nomeadamente, entre produtores, grossistas e retalhistas, são tributadas à taxa normal do IVA (23%).

 

Nota: sobre a incidência da contribuição na transmissão de embalagens de utilização única fora do âmbito de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer ou com entrega ao domicílio, pode consultar as “Perguntas Frequentes” publicadas sobre esta matéria pelos serviços competentes, na área dos Impostos Especiais sobre o Consumo, em https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_aduaneira/Contribuicoes_ambientais/Documents/FAQ_Contribuicoes_Embalagens_utlizacao_unica.pdf

Na venda de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer ou com entrega ao domicílio, a fatura deve obrigatoriamente discriminar* o valor da respetiva contribuição, bem como:

– A designação do produto como «embalagem de utilização única»;

– O número de unidades vendidas ou disponibilizadas;

– O valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.

* Nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro (regula a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

 

Nota: sobre a incidência da contribuição na transmissão de embalagens de utilização única fora do âmbito de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer ou com entrega ao domicílio, pode consultar as “Perguntas Frequentes” publicadas sobre esta matéria pelos serviços competentes, na área dos Impostos Especiais sobre o Consumo, em https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_aduaneira/Contribuicoes_ambientais/Documents/FAQ_Contribuicoes_Embalagens_utlizacao_unica.pdf

O valor tributável sujeito a IVA corresponde ao valor de refeição propriamente dita + embalagem + contribuição, acrescendo IVA à taxa intermédia (13%). Assim, por exemplo, se a refeição tiver um valor base de € 10,00, o valor a faturar ao cliente será:

Base tributável (€ 10,00 + € 0,20 + € 0,30) = € 10,50

Valor imposto € 10,50 X 13% = € 1,37

Valor a faturar € 10,50 + € 1,37 = € 11,87

 

Nota: sobre a incidência da contribuição na transmissão de embalagens de utilização única fora do âmbito de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer ou com entrega ao domicílio, pode consultar as “Perguntas Frequentes” publicadas sobre esta matéria pelos serviços competentes, na área dos Impostos Especiais sobre o Consumo, em https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_aduaneira/Contribuicoes_ambientais/Documents/FAQ_Contribuicoes_Embalagens_utlizacao_unica.pdf