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Portugal tem acordo de reciprocidade de tratamento com os seguintes países:

·                     LIECHTENSTEIN

·                     SUIÇA

Nos restantes casos, a reciprocidade de tratamento é avaliada pedido a pedido, para validação e certificação de concessão de idêntico tratamento aos sujeitos passivos nacionais pela administração fiscal do país em causa.

O valor mínimo não pode ser inferior a (euro) 50, se respeitar ao período anual, nem pode ser inferior a 400 (euros), para períodos inferiores.

O pedido deve ser solicitado durante o ano civil a que diz respeito a exigibilidade do imposto ou, até 30 de setembro do ano civil seguinte .

Devem estar reunidas as seguintes condições:

- Não dispor de sede ou estabelecimento estável,  ou domicilio fiscal no pais que concede o reembolso;

- Não ter efetuado no período a que respeita o pedido, qualquer transmissão de bens ou prestação de serviços, no país do reembolso;

- Comprovar a sujeição a IVA ou, a um imposto sobre o volume de negócios;

- Comprovar a reciprocidade de tratamento a dar aos operadores económicos estabelecidos no pais do reembolso.

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Sim, através do mecanismo previsto pela 13.ª Diretiva (Diretiva 86/560/CEE de 17/11), os sujeitos passivos nacionais podem desonerar o imposto suportado na aquisição de bens/serviços, utilizados a nível empresarial, com o objetivo de manter a neutralidade do IVA e consequentemente eliminar os efeitos cumulativos que colocam em causa o principio da não discriminação e não distorção da concorrência.

Pode consultar o estado do pedido no PF ou para maior detalhe e precisão, pode solicitar  informação à Administração fiscal do Estado membro do reembolso, através dos contactos constantes da tabela publicada pela Comissão Europeia, no link https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/docs/body/refund_contact_details_table.pdf

A Diretiva 2008/9/CE de 12/02, estabelece no art.º 9 em conjugação com o Anexo III do Regulamento de Execução (EU) n.º 79/2012 da Comissão, de 31/01, que a natureza dos bens e serviços adquiridos, a constar do pedido de reembolso, deve ser identificada de acordo com os seguintes códigos:

§   1 = Combustível;

§   2 = Locação de meios de transporte;

§   3 = Despesas relacionadas com meios de transporte, com exceção dos bens e serviços referidos nos códigos 1 e 2;

§   4 = Portagens rodoviárias e impostos de circulação;

§   5 = Despesas de deslocação, tais como custos de táxis ou de transportes públicos;

§   6 = Alojamento;

§   7 = Alimentação, bebidas e serviços de restauração;

§   8 = Entradas em feiras e exposições;

§   9 = Despesas sumptuárias, recreativas e de representação;

§   10 = Outros. Caso seja utilizado o código 10, deve ser indicada a natureza dos bens entregues e dos serviços prestados.

As despesas a incluir no pedido de reembolso devem estar relacionadas com a atividade económica exercida e efetuadas pelo requerente, no Estado membro do reembolso, nomeadamente:

a)                   A aquisição de bens ou de serviços, com IVA suportado e elegível;

b)                  IVA pago na importação de bens.

De acordo com a Diretiva 2008/9/CE de 12/02, não será reembolsado o IVA indevidamente liquidado, seja por força da regra de localização das operações, ou por se tratar de uma operação que beneficia de isenção ou por o IVA, não ser dedutível no Estado membro de reembolso.

A concessão de reembolso de IVA, por outro EM a sujeitos passivos sediados no território nacional, é efetuada de acordo com as regras internas do Estado membro do reembolso, ou seja, as mesmas regras aplicadas aos residentes desse outro EM, para o exercício do direito de dedução do imposto.

O valor do IVA deve estar devidamente documentado em fatura emitida na forma legal, para o período do reembolso, com IVA exigível em nome e na posse do adquirente, não sendo obrigatória a junção das faturas, na maioria dos Estados membros, sem prejuízo de o sujeito passivo as anexar.

Para o pedido de reembolso com período inferior a um ano civil e, não inferior a três meses, o valor de IVA mínimo a reembolsar tem de ser igual ou superior a 400 Euros, e para o período anual ou parte restante de um ano civil, ide valor gual ou superior a 50 Euros.

A Diretiva 2008/9/CE de 12/02, define que o  pedido de reembolso deve abranger períodos não superiores a um ano civil, nem inferiores a três meses.

O pedido de reembolso deve ser submetido dentro dos prazos fixados na Diretiva Comunitária (Diretiva 2008/9/CE de 12/02), ou seja, durante o ano civil em que tenha realizado a aquisição de bens/serviços ou, no limite, até 30 de setembro do ano civil seguinte, com referencia a faturas do ano anterior.

O representante deve estar habilitado com declaração que prove que o seu representado lhe conferiu poderes de representação bastante para o ato e, possuir senha válida para o acesso ao Portal das Finanças.

O sujeito passivo nacional, não pode ter no Estado membro de reembolso, sede, estabelecimento estável, ou, domicílio ou residência habitual, a partir dos quais, efetue operações tributáveis, bem como, não efetuar qualquer transmissão de bens ou prestação de serviços que se considerem localizadas nesse Estado membro.

Quando o imposto suportado respeite a aquisição de serviços ou a fatura inclua simultaneamente, a aquisição de bens e serviços, é aplicável o mecanismo de reembolso previsto na 13.ª Diretiva - regime de reembolso de IVA suportado fora da comunidade europeia, pelo que deve enviar o pedido ao Reino Unido através do formulário modelo 1496 da Imprensa nacional / Casa da Moeda, devidamente preenchido, acompanhado das faturas que suportam o pedido de reembolso, bem como, a declaração que ateste a sua qualidade de sujeito passivo e a declaração de reciprocidade de tratamento emitida por Portugal

No âmbito da saída do Reino Unido (BREXIT) foi celebrado um Protocolo entre a União Europeia e a Irlanda do Norte (NI– Northern Ireland), espaço territorial da soberania do Reino Unido, que estabelece que as trocas de bens a efetuar a partir de 01/01/2021, i.e., bens enviados a partir de NI ou aí recebidos de um Estado membro ou aí importados, continuam a estar abrangidas pelas regras comunitárias, i.e., pela Diretiva 2008/9/CE de 12/2.

Sim. O Reino Unido (entendendo-se, como tal, o conjunto da Grã-Bretanha, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte ), deixou de fazer parte do território da Comunidade Europeia, em 01-01-2021, passando a partir dessa data a ser considerado um país terceiro e, consequentemente a aplicar-se o regime de reembolso de IVA previsto na 13.ª Diretiva (Diretiva 86/560/CEE de 17/11), nomeadamente pelas regras vigentes no direito interno, Seção 3 – Regime aplicável a sujeitos passivos estabelecidos fora da Comunidade, conforme artigos 18.º a 20.º do anexo do D.L. n.º 186/2009 de 12 de agosto, com as necessárias adaptações no que respeita às operações realizadas com o território da Irlanda do Norte, para o qual foi estabelecido um regime de exceção, através de protocolo assinado com a União Europeia.