IRS > Reembolsos > Cedência Crédito

Em caso de falecimento do credor originário do crédito o pedido de cedência deverá ser solicitado pelo respetivo cabeça de casal.

Nos restantes casos deverá o pedido ser acompanhado da declaração de autorização/aceitação dos intervenientes, nomeadamente do titular originário do crédito e do aceitante.

Pode ser solicitada a cedência de crédito a favor de um beneficiário que possua conta bancária válida e vigente, em território nacional nas situações de: 

- Inexistência ou inibição de conta bancária;

- Falecimento do credor originário do cheque;

 

Não. O crédito cedido salvaguarda os direitos e garantias do credor originário, não sendo possível a compensação de dívidas de outrém com o crédito cedido

O pedido de cedência de crédito deverá ser solicitado pelo representante legal da herança, i.e., cabeça de casal nomeado, em qualquer Serviço de Finanças, ou através do Portal das Finanças  selecionando -  Os seus serviços/ atendimento/ e-balcão/ inserir questão, anexando os respetivos comprovativos.

Também nestes casos o representante legal da herança, deve possuir IBAN válido e vigente na base de dados da AT.

Tendo ocorrido um óbito, o IBAN do titular do crédito é automáticamente cancelado, sendo o reembolso emitido por cheque e enviado para a morada constante na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira

A cedência de crédito só pode ser solicitada após a emissão do reembolso e respetiva prescrição do cheque do Tesouro emitido,  i.e., decorridos 60 dias, ou antes daquele prazo, se entregar o cheque físico em qualquer Serviço de Finanças a solicitar o cancelamento do mesmo.

A cedência de crédito deve ser solicitada a favor de um beneficiário que possua IBAN da EU/EEE válido e vigente, (conta bancária confirmada), na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.

O pedido pode ser efetuado através do Portal das Finanças selecionando para o efeito, Os seus Serviços/Cedência de Crédito/ Pedidos de Cedência - Efetuar Pedido.

O pedido é efetuado pelo credor originário, selecionando o crédito, através da lista de créditos passíveis de cedência e,  confirmando o pedido, com indicação expressa da identificação fiscal do terceiro a favor de quem é cedido o crédito. A fase seguinte, de gestão de pedidos, o terceiro deve aceder ao Portal das Finanças e confirmar que aceita a cedência do crédito.

A inexistência de conta bancária do detentor do crédito, impossibilita o recebimento do reembolso emitido por cheque, para poder disponibilizar desse valor poderá utilizar o "pedido de cedência de crédito a favor de terceiro", desde que este possua uma conta bancária válida e vigente.

A cedência de crédito deve ser utilizada para situações em que o detentor do crédito, não possua conta bancária nacional ou no EEE, sendo que, para estes casos o reembolso é emitido por cheque do Tesouro, cruzado e não à ordem, cuja movimentação só é possível através de depósito bancário.

O pedido de cedência de crédito pode ser efetuado pelo detentor originario do crédito, em conformidade com o nº. 4 do artigo 29 da LGT, "o pagamento de um crédito resultante de atos de liquidação de imposto pode ser efetuado a pessoa diferente do sujeito passivo, desde que este expressamente o autorize"

Os cheques relativos a reembolsos terão a validade de 60 dias, findos os quais não poderão ser pagos pela instituição de crédito sacada.

Se o detentor do crédito, se encontar numa situação tributária não regularizada, i.e., tiver dívidas fiscais, não poderá ceder o crédito a terceiros visto que o Estado beneficia de privilégio creditório