Apoio ao Contribuinte Questões Frequentes

IMI/AIMI > Reembolsos > Cedência Crédito

01-3506 Tenho um cheque emitido á ordem de uma entidade coletiva com a atividade suspensa e sem conta bancária ativa. Como é que posso obter o reembolso da importância devida?

Uma entidade coletiva, mesmo que tenha a sua atividade suspensa, tem obrigatoriamente de possuir conta bancária ativa uma vez que mantem as obrigações fiscais.

02-3505 Foi emitido um cheque de reembolso á ordem de pessoa já falecida, que não tem conta bancária ativa. Como cabeça de casal da herança do titular de direito como receber o reembolso?

O cabeça de casal da herança pode requerer junto de um qualquer serviço de finanças a reemissão do cheque a seu favor ou a favor de outro herdeiro devidamente habilitado para o efeito.

Se o pagamento do imposto que deu origem ao reembolso ocorreu antes do óbito, deverá o crédito ser acrescido á relação de bens.

03-3507 Um cheque emitido á ordem de uma entidade coletiva encerrada, a quem deve ser pago?

O representante da cessação poderá requerer junto de um qualquer serviço de finanças a reemissão do cheque a seu favor.

04-3508 O cheque emitido à ordem do representante da cessação será enviado para que morada?

O cheque referente ao reembolso será enviado para a morada do domicilio fiscal do representante de cessação que constar na base de dados da AT.

05-4389 Tenho um cheque, cruzado e não à ordem e não tenho conta bancária, como posso receber o reembolso a que tenho direito?

Pode requerer a reemissão do reembolso a favor de terceiros, funcionalidade disponível no portal das finanças, indicando para o efeito a pessoa em nome da qual deverá ser emitido o meio de pagamento, a qual terá de confirmar, também via portal das finanças, a aceitação do crédito.

06-4387 No caso do reembolso ser reemitido a favor de terceiro e a pessoa em nome da qual deverá ser emitido o meio de pagamento tiver dividas? O que sucede?

Não obstante o facto da pessoa, em nome da qual será emitido o meio de pagamento, não ter a sua situação fiscal regularizada, o crédito está associado ao titular de direito, pelo que o reembolso será integralmente emitido, se este não tiver dividas.