Apoio ao Contribuinte Questões Frequentes

IMT/IS/IUC > Reembolsos > Cedência Créditos

01-3496 O cheque emitido à ordem do representante da cessação será enviado para que morada?

O cheque referente ao reembolso será enviado para a morada do domicilio fiscal do representante de cessação que constar na base de dados da AT.

02-3494 Tenho um cheque emitido á ordem de uma entidade coletiva com a atividade suspensa e sem conta bancária ativa. Como é que posso obter o reembolso da importância devida?

Uma entidade coletiva, mesmo que tenha a sua atividade suspensa, tem obrigatoriamente de possuir conta bancária ativa uma vez que mantem as obrigações fiscais.

03-3492 E se a pessoa a quem vou ceder o crédito tiver dividas?

Não obstante o facto de a pessoa a quem o crédito vai ser cedido não ter a sua situação fiscal regularizada, o crédito está associado ao titular de direito, pelo que o reembolso será integralmente emitido, se este não tiver dividas.

04-3493 Foi emitido um cheque de reembolso á ordem de pessoa já falecida, que não tem conta bancária ativa. Como cabeça de casal da herança do titular de direito como receber o reembolso?

O cabeça de casal da herança pode requerer junto de um qualquer serviço de finanças a reemissão do cheque a seu favor ou a favor de outro herdeiro devidamente habilitado para o efeito.

Se o pagamento do imposto que deu origem ao reembolso ocorreu antes do óbito, deverá o crédito ser acrescido á relação de bens.

05-3491 E se o credor originário tiver divida em execução fiscal?

Se tiver dividas em execução fiscal, o montante que tem a haver será aplicado nos processos executivos em curso para cobrança da divida, sendo reativado apenas o valor remanescente.

06-3490 Tenho um cheque, cruzado e não à ordem e não tenho conta bancária, como posso receber o reembolso a que tenho direito?

Pode requerer a cedência de crédito a favor de terceiros, funcionalidade disponível no portal das finanças, indicando para o efeito a pessoa a quem cede o crédito, o qual terá de confirmar, também via portal das finanças, a aceitação do crédito.

07-3495 Um cheque emitido á ordem de uma entidade coletiva encerrada, a quem deve ser pago?

O representante da cessação, devidamente habilitado para o efeito poderá requerer junto de um qualquer serviço de finanças a reemissão do cheque a seu favor.