É possível anular uma guia de retenções na fonte que esteja com processo de execução fiscal instaurado.
É necessário apresentar uma reclamação (administrativa), em papel ou por e-mail, no serviço de finanças onde foi instaurado o processo de execução fiscal, cuja gestão cabe ao respectivo Chefe de Finanças.
Depois de apreciada a reclamação, e decidida esta a favor do requerente, é pedido à Direcção de Serviços de Cobrança (Divisão de Cobrança Executiva) que proceda à anulação da certidão de dívida que esteve na base da instauração do processo de execução fiscal.
A anulação da certidão de dívida terá como consequência a extinção do correspondente processo de execução fiscal.
