Apoio ao Contribuinte Questões Frequentes

Registo Contribuinte > Atividade > Pedido NIF Certif. Software

01-1262 Somos uma entidade estrangeira, com sede fora da U.E., sem atividade em Portugal, mas com número fiscal português (980) e pretendemos certificar o nosso software. Como devemos proceder para submeter a declaração M24 uma vez que não possuímos senha de acesso ao Portal das Finanças?

Sendo uma entidade com sede fora da U.E. tem de obrigatoriamente nomear um representante em Portugal. Para o efeito, o representante deverá dirigir-se a um serviço de finanças, onde, munido de procuração para o efeito e dos seus documentos identificativos, efetuará a nomeação da representação. Posteriormente deverá solicitar a senha de acesso ao Portal das Finanças para a entidade que representa, a qual será enviada para a residência fiscal do representante.

Após recebimento da senha de acesso, o representante estará em condições de submeter a modelo 24.

02-1261 Somos uma entidade estrangeira, com sede na U.E., sem atividade em Portugal, mas com número fiscal português (980) e pretendemos certificar o nosso software. Como devemos proceder para submeter a declaração M24 uma vez que não possuímos senha de acesso ao Portal das Finanças?

Sendo uma entidade com sede na U.E. não tem obrigatoriedade de nomear representante em Portugal, pelo que, no caso de optar por não nomear um representante, deverá ser a entidade com o NIF 980 xx a solicitar a senha de acesso ao Portal das Finanças, a qual será enviada para a morada da sede. Após o recebimento da senha de acesso, estará em condições de submeter a modelo 24.

No caso de pretender nomear um representante em Portugal, o representante deverá dirigir-se a um serviço de finanças, onde, munido de procuração para o efeito e dos seus documentos identificativos, efetuará a nomeação da representação. Posteriormente deverá solicitar a senha de acesso ao Portal das Finanças para a entidade que representa, a qual será enviada para a residência fiscal do representante.

Após recebimento da senha de acesso, o representante estará em condições de submeter a modelo 24.

03-4884 Somos uma entidade estrangeira, sem número fiscal português e pretendemos certificar o nosso software. Como devemos proceder para submeter a declaração M24 uma vez que não possuímos número fiscal português nem senha de acesso ao Portal das Finanças?

Neste caso, deverão solicitar a atribuição de um NIF para a entidade em causa, identificando um representante legal, o qual pode ser uma pessoa individual ou coletiva, com morada fiscal em território nacional.

O pedido de atribuição de NIF deve ser efetuado via portal das finanças, através do e-balcão, indicando em “Imposto ou área “ – Registo de contribuintes , em “Tipo de questão “ - Atividade e em “Questão “ – Pedido NIF Certific. Software.

Em resposta ao seu pedido, o NIF será atribuído e posteriormente comunicado. O passo seguinte, será solicitar, no Portal das Finanças, a respetiva senha de acesso. Recebida a senha pelo representante, a entidade estará apta a proceder à submissão da declaração modelo 24.